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Comitê Agenda Política

Acesse a versão atualizada do Relatório de Acompanhamento Mensal de Projetos de Lei

Atuação coesa e permanente na defesa dos interesses do segmento

 

O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover o relacionamento com políticos e formadores de opinião, além de desenvolver eficazmente ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.

 

Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista/distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo. Por meio deste comitê, a ABAD vem propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional, contabilizando conquistas como a regulamentação do transporte de produtos perigosos e a criação de sistema integrado de prevenção e repressão de furto e roubo de veículos de carga.

 

Também participou ativamente das discussões sobre a mudança da Lei do Simples, o que possibilitou o ingresso dos representantes comerciais no regime simplificado, além de alterar as regras da substituição tributária para os optantes.

 

A ABAD procura também estreitar seu relacionamento com políticos e formadores de opinião com o intuito de dar visibilidade e ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade tais como desoneração tributária e investimentos em infraestrutura.

 

Coerente com seus propósitos, a ABAD apoiou, por intermédio do Comitê Agenda Política, a formação da Frente Parlamentar Mista dos Agentes de Abastecimento do Pequeno e Médio Varejo, iniciativa do deputado federal Antônio Balhmann (PROS-CE).

 

Atualmente,  o Comitê Agenda Política atua em estreita colaboração com a Frente Parlamentar, fornecendo informações e análises capazes de subsidiar os pleitos da Frente no Congresso Nacional.

 

No dia 17 de junho de 2015, a ABAD renovou seu apoio à Frente Parlamentar Mista dos Agentes de Abastecimento do Pequeno e Médio Varejo em almoço que reuniu cerca de 200 pessoas, em Brasília.

 

O evento contou com o apoio local do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista/DF) e registrou a presença de deputados distritais e federais, senadores, presidentes e executivos das filiadas da ABAD no Brasil, a diretoria do Sindiatacadista/DF e representantes de organizações políticas.

 

Na ocasião, foi apresentada a nova diretoria da Frente, que passa a ser presidida pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), vice-presidente da ABAD, e conta com o apoio de cerca de 130 parlamentares amigos do setor, simpatizantes e apoiadores das demandas dos agentes de distribuição no Congresso Nacional. O deputado Laércio Oliveira (Partido Solidariedade-SE) assumiu como 1º vice-presidente, enquanto o deputado federal Antônio Balhmann (PROS-CE), criador e primeiro presidente da Frente, atuará como 2º vice-presidente.

 

 

Principais temas atualmente debatidos pelo Comitê:

  • 01. PROJETO DE LEI Nº 7.477/2014 – PL do Distribuidor – Dispõe sobre a relação contratual de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados.

  • 02. PROJETO DE LEI Nº 5.943/2013 (Apensado ao PL- 4.246/2012) – Motoristas - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a CLT no que se refere ao empregado.

  • 03. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2012 – Inclusão do Representante Comercial no Simples Nacional.

  • 04. MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 – Reabertura do REFIS.

  • 05. PROJETO DE LEI Nº 1.324/1995 – MIP - Permite a venda de medicamentos específicos em supermercados, armazéns, bares e estabelecimentos assemelhados.

  • 06. PROJETO DE LEI Nº 3.630/2008 – MIP - Permite a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição médica em supermercado, armazém, empório e loja de conveniência.

  • 07. PROJETO DE LEI Nº 4.152/2008 – Fim da penhora on-line.

  • 08. PROJETO DE LEI Nº 7.173/2010 – Redução de Licenças Ambientais - Federalização de regras para transporte de produto perigoso e redução de licenças ambientais.

  • 09. PROJETO DE LEI Nº 1.572/2011 Novo Código Comercial - Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

  • 10. PROJETO DE LEI Nº 4.330/2004 – Terceirização - Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

  • 11. PROJETO DE LEI Nº 1.134/2007 – Desconto de Danos da remuneração do motorista.

  • 12. PROJETO DE LEI Nº 1.439/2007 – Rescisão do Representante Comercial - Estabelece prazo prescricional e reduz o valor da indenização por rompimento contratual.

  • 13. PROJETO DE LEI Nº. 422/2007 – Manutenção de serviços especializados em segurança, em medicina e em odontologia do trabalho.

  • 14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007 – Contribuição adicional do FGTS de 10% - Propõe a extinção da contribuição na demissão sem justa causa.

  • 15. PROJETO DE LEI Nº. 5.451/2009 – Regulamenta a profissão de promotor de vendas.

    16. PROJETO DE LEI Nº 2.461/2011 – Rescisão do RCA - Criação de Fundo Garantidor das Operações de Representantes Comerciais.

    17. PROJETO DE LEI DO SENADO N. 2.865/2011 – Adicional de periculosidade de 30% para motociclistas

    18. PROJETO DE LEI Nº 4.246/2012 – Motoristas - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

  • 19. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47/2013 – Comissão Mínima de 4% para Vendedores.

    20. PROJETO DE LEI Nº 2.412/2007 – Pacote Fiscal do Governo - o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária.

    21. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007 – Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

    22. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2008 – Dispõe sobre anistia fiscal de multas e juros cobrados sobre débitos fiscais cujo pagamento seja negociado com a Fazenda Nacional.

  • 23. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2009 – Reforma do CTN para combate da sonegação fiscal

    24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 379/2008 – Altera os limites de receita bruta a partir do mês de janeiro de 2011, 2013 e 2015, para permitir a opção pelo Simples Nacional.

    25. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2011 – Comprovação de dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes.

    26. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 170/2012 – Estipulação de Quórum para aprovação de incentivos/benefícios fiscais do ICMS.

    27. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 226/2012 – Vedação da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo.

    28. PROJETO DE LEI Nº 3.160/2012 – Isenção do IPI para RCA - Concede isenção do IPI aos veículos utilizados na atividade de representação comercial.

    29. PROJETO DE LEI Nº 3.244/2012 – Escalonamento de multas fiscais por falta/atraso/inexatidão de obrigações acessórias.

    30. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 1/2013 – 99/2013 - Redução das alíquotas interestaduais

    31. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2013 – Regularização e reinstituição dos benefícios irregularmente concedidos até 31/12/2012 e autorização para concessão de perdão de dívidas tributárias.

    32. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013 – Reabertura do REFIS – extensão dos mesmos benefícios concedidos às instituições financeiras.

    33. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 40/2014 – Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.

    34. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 402/2014 – Dispensa de substituição tributária para contribuinte com escrituração eletrônica

    35. PROJETO DE LEI Nº 7.095/2014 – Isenção do IOF sobre contrato de conta corrente entre empresas controladoras e controladas


 

Participantes deste Comitê:
Agentes de distribuição, indústria e entidades parceiras.

 

Líderes:
Alair Martins Júnior – Vice-Presidente da ABAD
Douglas Maurício Ramos – Vice-Presidente da ABAD
Juliano César Souto – Vice-Presidente da ABAD
Leonardo Miguel Severini  –  2º Vice-Presidente da ABAD


Coordenador:
Alessandro Dessimoni – D&B Advogados (SP)

 

GT - Grupo de Trabalho:
Alécio Ciaralo Filho - D&B Advogados (SP)
Anderson Pereira Nunes – Diretor Executivo do Sindiatacadista/DF