Principais conquistas da ABAD e de suas Filiadas, através do Comitê:

1) Transporte de Produtos Perigosos

  • Publicação da Portaria nº 308 do Ministério do Trabalho e Emprego, que reconhece as particularidades do Setor Atacadista Distribuidor e lhe concede tratamento diferenciado ao admitir isenções para os Atacadistas e Distribuidores no armazenamento de Aerossóis e Líquidos Inflamáveis (como acetona, álcool, cera, cola, bebidas alcoólicas e aerossóis) em recipientes de até 20 litros. O tema foi fortemente defendido pela ABAD, com o essencial apoio de seus associados.
  • Publicação da Norma ABNT NBR 15.589:2008, que estabelece um padrão de construção para o cofre de carga a ser utilizado durante o transporte na segregação de produtos incompatíveis, trazendo mais segurança jurídica com a padronização e possibilitando aos usuários maior segurança na aquisição, maior competitividade e menor custo.
  • Publicação da Resolução ANTT nº 1.644/06 que estabelece isenção de homologação para as embalagens de grande parte dos produtos perigosos comercializados pelos atacadistas e distribuidores.
  • Publicação da Portaria nº 10/2006 do Inmetro, que regulamenta a certificação de embalagens para transporte de produtos perigosos, concedendo prazo para circulação destes produtos em embalagens sem homologação.
  • Publicação da Resolução ANTT nº 420/04, que possibilitou as seguintes conquistas para o setor: Estabeleceu isenções para os Produtos Perigosos de higiene, beleza e limpeza; excluiu a exigência de retirada da sinalização do veículo, após entrega do último produto perigoso da carga; ampliou as quantidades limitadas estabelecidas como condição para utilização das isenções; criou o conceito do cofre de carga e esclareceu que o seu papel é como elemento segregador, tornando claro que o mesmo não exerce a função de embalagem.

 

2) Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição

A criação da Câmara Setorial de Medicamentos vem suprir uma das solicitações dos atacadistas distribuidores, principalmente depois do início de um estudo sobre o acesso a medicamentos isentos de prescrição médica, realizado em parceria com o Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana de Saúde e o Núcleo de Assistência Farmacêutica da Escola Nacional de Saúde Pública (Fiocruz).

A ABAD participa dos debates para construção do projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de permitir que tais medicamentos tenham seu acesso universalizado para os cerca de um milhão de pontos de venda atendidos pelo setor de atacado e distribuição e para as respectivas comunidades, e não fiquem restritos a apenas poucas farmácias e drogarias.

3) Infraestrutura e Segurança

A principal conquista nesse sentido foi a aprovação de lei complementar criando o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos de Carga, importante legislação que visa a combater a ocorrência de roubos no país, baixando os níveis de casos, integrando as polícias de todos os Estados e permitindo que o custo Brasil seja menor.

4) Conquistas Tributárias

  • Aprovação no Senado Federal, em 17 abril de 2012, da resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos importados em operações interestaduais, tema defendido pela ABAD e por representantes de outros segmentos econômicos.
  • Aprovação da Lei Nº 12.431, de 27 de junho de 2011, que trouxe a suspensão da cobrança do PIS e COFINS para o setor atacadista e distribuidor sobre a receita de venda, no mercado interno, de carnes e miudezas bovinas, suínas e de aves frescas, refrigeradas ou congeladas. Esse resultado deveu-se à firme atuação da ABAD e de suas filiadas e associados.

A ABAD acompanha e emite opinião regularmente a respeito de todos os aspectos que envolvem a reforma tributária no Congresso Nacional. O principal objetivo é que o Brasil tenha um sistema tributário justo e neutro, de forma que as questões fiscais não interfiram na competitividade das empresas.

5) Reforma Trabalhista / Sindical / RCA – Representante Comercial Autônomo

A ABAD discute e fez algumas sugestões às propostas de emendas constitucionais que se referem a estes assuntos, sempre com o objetivo de beneficiar as empresas e os sindicatos que representam o segmento, tornando as relações entre os sindicatos patronal e dos funcionários mais transparente e flexível, de forma a reduzir os encargos existentes hoje e incentivar a formalização das empresas.

6) ME – Microempresa / MEI – Micro Empresário Individual

A entidade apoiou e viu aprovada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que representa uma grande conquista para os atacadistas distribuidores. Um grupo de estudos foi criado para manter contatos regulares com as lideranças políticas a respeito do assunto e propiciar o acesso de novas micro e pequenas empresas aos benefícios fiscais da legislação, notadamente em relação ao ingresso dos representantes comerciais no SIMPLES NACIONAL.

7) Desoneração da Cesta Básica

A ABAD comemora a conquista da desoneração dos produtos da cesta básica que entrou em vigor com a publicação, no dia 08.03.2013, da Medida Provisória nº. 609/2013 e do Decreto nº. 7.947/2013. Com a referida MP o governo zerou a incidência de PIS/Pasep-Cofins e de IPI de 16 itens: carnes (bovina, suína, aves e peixes), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes. Por sua vez, o Decreto nº. 7.947/2013 zerou as alíquotas do IPI para o açúcar e o sabonete.