O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.
Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional.
Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCSE).
No relatório do mês de junho, houve alteração nos seguintes projetos:
PL 7477/2014 – Projeto de Lei do Distribuidor, do deputado Antônio Balhmann (PROS/CE)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Último andamento: 11/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela rejeição do projeto alegando que a padronização dos preços combinada com a titularidade das carteiras por parte dos distribuidores gerará oligopólio ou até monopólio na venda de determinados produtos prejudicando o consumidor.
PL 1572/2011 – Novo Código Comercial, do deputado Vicente Cândido (PT/SP)
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que “institui o Código Comercial”.
Último andamento: 05/06/2018 – Apresentação do Voto em Separado do Deputado Alessandro Molon – PSB/RJ rejeitando o Projeto de lei justificando que a Instituição de um Código Comercial não é a medida adequada para o Brasil, sendo mais proveitoso a adoção de uma nova legislação sobre as sociedades limitadas.
PL 9324/2017 – Lei de introdução às obrigações mercantis, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Último andamento: 13/06/2018 – Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (MDB/SP).
PL 9327/2017 – Duplicata Eletrônica, do deputado Júlio Lopes (PP/RJ)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Último andamento: 07/06/2018 – O Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal através de Ofício.
PL 6229/2005 – Recuperação Judicial e Extrajudicial, do deputado Medeiros (PL/SP)
– NOVO PROJETO NO RELATÓRIO
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.
Último andamento: 12/06/2018 – Apense-se o Projeto de Lei n. 6.150/2016 ao Projeto de Lei n. 6.229/2005. Em virtude desta apensação, redistribua-se o Projeto de Lei n.6.229/2005 à Comissão de Seguridade Social e Família.
PL 4398/98 – MIP – Medicamento isento de prescrição médica, do senador Julio Campos (PFL/MT)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Último andamento: 06/06/2018 – Apresentação do Requerimento feito pelo deputado Juscelino Filho (DEM/MA) que “Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família”, a fim de dar continuidade ao trâmite legislativo.
PL 4152/2008 – Penhora on-line, do deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE)
Situação – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Último andamento: 13/06/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
PLS 30/2015 – Terceirização, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO)
Situação – Aguardando designação do relator.
Último andamento: 19/06/2018 – Matéria aguardando distribuição.
PL 688/1999 – Contrato de Trabalho da Terceira Idade, do deputado Freire Júnior (PMDB/TO)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Último andamento: 22/05/2018 – Devolvido ao Relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), para reexame.
PL 3342/2015 – Contrato de trabalho de curta duração
RETIRADO DO RELATÓRIO – PROJETO DE LEI ARQUIVADO
PL 4653/1994 – Jornada de trabalho de 40 horas semanais
RETIRADO DO RELATÓRIO – PROJETO DE LEI ARQUIVADO
PLS 05/2015 – Representação Comercial – Reenquadramento no SIMPLES NACIONAL, do senador Paulo Paim (PT/ RS)
Situação: Aguardando leitura de requerimento.
Último andamento: 29/05/2018 – Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, pela tramitação conjunta dos PLS nºs 195/2010; PLS 63/2011; 5, 253, 295, 296 e 542/2015 – Complementares; com o PLC n° 113/2015 – Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas forem votadas.
PL 3244/2012 – Redução de multas, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Situação – Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Último andamento: 29/05/2018 – Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
PL 7095/2014 – IOF entre Controladoras e Controladas, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Último andamento: 13/06/2018 – Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – (5 sessões a partir de 14/06/2018).
CLIQUE AQUI para acessar o relatório completo.
Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.
