Câmara dos Deputados aprova projeto de lei e Cadastro Positivo avança

Parlamentares acataram alterações no PLC 441, por 273 votos a 170. O substitutivo agora retorna ao Senado para nova votação devido às mudanças no projeto.

Após mais de um mês de tentativas de votação, as mudanças no Cadastro Positivo avançaram mais um passo nesta quarta-feira (9). A Câmara dos Deputados aprovou, por 273 votos a 170, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017. O substitutivo agora volta ao Senado para nova votação devido às alterações feitas pelo relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), depois das sugestões de parlamentares e órgãos de defesa do consumidor.

Uma das principais mudanças propostas no projeto é a inclusão no cadastro de todos os CPFs e CNPJs do Brasil, sendo possível optar pela exclusão de informações de forma gratuita. Com o novo cadastro positivo, gestores de bancos de dados terão acesso a informações sobre empréstimos quitados e pagamentos em dia, formando uma nota de crédito que poderá ser consultada para a avaliação de risco na concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Com isso, consumidores que não têm relacionamento com bancos e cartões de crédito poderão comprovar que são bons pagadores.

Os dados sensíveis dos cidadãos e o sigilo bancário seguem preservados, respeitando exigências do Código de Defesa do Consumidor. “Trata-se de uma iniciativa de extremo valor para a economia brasileira. A redução dos juros precisa chegar também ao consumidor. Estamos no caminho certo, melhorando cada vez mais o ambiente de negócios”, afirma Emerson Destro, presidente da ABAD.

Da forma como o cadastro funciona hoje, uma das principais dificuldades de acesso a linhas para financiamentos e empréstimos é a burocratização dos bancos e das instituições financeiras. Essa falta de informação sobre quem pede empréstimo é uma das razões do alto spread – diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o quanto ele cobra de juros, na ponta, para o consumidor, em uma operação de crédito.

Pela lei atual, de 2011, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados – o que, na prática, torna o cadastro irrelevante para análise de crédito. Com o projeto aprovado hoje, a inclusão no cadastro será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá que solicitar a exclusão.

Cada pessoa terá uma pontuação referente ao seu histórico de crédito. A pontuação levará em conta a adimplência em operações de crédito e também no pagamento de contas de água, esgoto, luz, gás e telefone, entre outras. Isso é uma novidade trazida pelo texto aprovado, já que antes não eram consideradas as informações quanto ao pagamento de serviços continuados. Pessoas com renda mais baixa, por exemplo, que muitas vezes não possuem histórico de operações de crédito, entrarão no cadastro por pagarem contas de luz e telefone.

O texto aprovado prevê que a inclusão no cadastro é automática, mas o consumidor será comunicado sobre isso, por escrito, em até 30 dias. Além disso, as informações somente poderão ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro.

Para o Banco Central, com o cadastro o risco das operações de crédito vai diminuir. Na prática, a intenção é que, com o tempo, os bancos ofereçam crédito mais barato para as pessoas com pontuação maior em função do histórico de pagamentos.

UNECS

A ABAD e as demais entidades que compõem a UNECS – União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços atuaram decisivamente para conquistar os votos necessários para a aprovação do Cadastro Positivo.

Criada em 2014, a Unecs é formada por oito das maiores instituições brasileiras representativas da área do comércio e serviços: Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC), Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO), Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP),Confederação Nacional de Dirigentes e Lojistas (CNDL) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A Unecs é responsável por 15% do PIB brasileiro; 65% das operações de crédito e débito no país, e pela geração de 22 milhões de empregos diretos.

*Com informações da CNDL e da Agência Estado

 

Notícias Relacionadas

Deixe seu comentário

Seu endereço de email não será publicado.