As chamadas bets serão taxadas em 18% sobre a receita bruta de jogos

A integridade do documento deve ser confirmada por um provedor de assinatura

Propósito é reduzir os encargos trabalhistas e estimular contratações

Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios

Magistrada lembrou que a não cumulatividade é prevista na Constituição

Assessores Jurídicos da ABAD vão esclarecer e atualizar o setor sobre a questão, que se arrasta desde 2014.