ABAD defende alteração da lei do representante comercial

Em audiência na Câmara dos Deputados, assessoria jurídica da entidade expõe argumentos para mudar a legislação que regulamenta a atividade

O vice-presidente da ABAD, Juliano Faria Souto, acompanhado do assessor jurídico Rodrigo Calábria, participou na quinta-feira (27) de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater “Os impactos da Lei nº 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nas relações comerciais”.

A audiência foi solicitada pelos deputados Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Glaustin da Fokus (PSC-GO), membros da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS),  com o entendimento de que é necessário elaborar um projeto de lei buscando uma saída razoável tanto para representantes comerciais quanto para representados, de maneira a dar previsibilidade ao passivo que pode ser gerado em caso de rescisão por iniciativa do contratante.

Em sua apresentação, o assessor jurídico da ABAD defendeu a alteração da lei 4.886, destacando que o quadro normativo que rege a profissão de representante comercial está desatualizado e não atende às novas circunstâncias dos mercados nacional e global. Ele lembrou que a legislação vigente foi formulada há mais de cinquenta anos e que a mudança é fundamental para conferir maior proteção ao vínculo contratual entre representado e representante comercial.

Em resumo, a ABAD propõe três alterações:

  • tratamento equilibrado do prazo prescricional;
  • modernização da lei para afastar o risco de vínculo empregatício em determinações usuais da relação que não afetam a autonomia do representante;
  • e enquadramento tributário mais benéfico, equiparado a outras atividades de intermediação.

“A mudança dessa legislação é um pleito importante do setor atacadista e distribuidor. Por isso, optamos por ser mais propositivos em nossa exposição, levando outros propostas que também são fundamentais para o tema, como a inclusão do artigo 28, que amplia as garantias jurídicas na distinção entre a relação representante comercial e vendedor CLT e o novo enquadramento da tabela III, visando reduzir a carga tributária”, esclarece Juliano.

O vice-presidente acredita que o tema relativo ao prazo prescricional de indenização dominou o debate e, portanto, deve evoluir mais rapidamente para um entendimento. “O próximo passo agora é acompanhar, por meio das assessorias jurídica e parlamentar, a elaboração do texto do novo projeto de lei do deputado Alexis Fonteyne e propor a ele que também apresente o PL para a mudança do enquadramento de tributos”, disse.

O deputado Alexis Fonteyne afirmou que é necessário buscar a assessoria jurídica para entender as implicações das mudanças na lei, de modo a encontrar previsibilidade ao passivo da empresa em caso de rescisão por iniciativa do contratante. O deputado afirmou que, em duas semanas, deve ouvir novamente os representantes do setor para fechar o texto e apresentar sua proposta.

Participaram da audiência, além da ABAD, representantes da ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), ABICALÇADOS (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados), CNI (Confederação Nacional da Indústria), ABIT (Associação Brasileira de Indústria Têxtil), CONFERE (Conselho Federal dos Representantes Comerciais) e CORE-CE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará).

Também estiveram presentes na audiência pela ABAD, o superintendente executivo Oscar Attisano, o presidente da Aderj (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro), Joilson Maciel Barcelos Filho, o executivo do Sindiatacadistas (Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal), Anderson Pereira Nunes e Pedro Hummel, da assessoria parlamentar.

*Com informações da Agência de Notícia da Câmara dos Deputados

 

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