Legislativo
Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA
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Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA

Problema Atual

De acordo com os dados oficiais do Ministério da Economia, cerca de 20% dos textos normativos, as chamadas NRs, nunca sofreram alteração desde sua criação nos anos 1970 e 1980. Algumas dessas normas, desarmônicas em relação á legislação trabalhista e previdenciária, acabaram por fomentar um processo de judicialização. É, o caso da NR-5, que regulamenta a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A CIPA nunca teve atuação efetiva na prevenção de acidentes e de doenças, servindo apenas como garantia de emprego e alguns trabalhadores.

Posição da Entidade

Diante disso, a entidade considera a apresentação de um Projeto de Lei para modificar o art. 163 da CLT, derrubando a obrigatoriedade da constituição de CIPA, ou na pior das hipóteses, revogando o art. 165 da CLT, o qual garante a estabilidade provisória no emprego aos “Cipeiros”, sem prejuízo da revogação dos itens da NR-5 que se mostrarem conflitantes.

Projeto

Status

Não há projeto de lei, deve ser desenvolvido o texto para atuação.

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Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA

Problema Atual

De acordo com os dados oficiais do Ministério da Economia, cerca de 20% dos textos normativos, as chamadas NRs, nunca sofreram alteração desde sua criação nos anos 1970 e 1980. Algumas dessas normas, desarmônicas em relação á legislação trabalhista e previdenciária, acabaram por fomentar um processo de judicialização. É, o caso da NR-5, que regulamenta a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A CIPA nunca teve atuação efetiva na prevenção de acidentes e de doenças, servindo apenas como garantia de emprego e alguns trabalhadores.

Posição da Entidade

Diante disso, a entidade considera a apresentação de um Projeto de Lei para modificar o art. 163 da CLT, derrubando a obrigatoriedade da constituição de CIPA, ou na pior das hipóteses, revogando o art. 165 da CLT, o qual garante a estabilidade provisória no emprego aos “Cipeiros”, sem prejuízo da revogação dos itens da NR-5 que se mostrarem conflitantes.

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Não há projeto de lei, deve ser desenvolvido o texto para atuação.

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Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: