As mudanças provocadas pela lei 13.303/ 2015, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 12.619/2012, representaram um grande retrocesso e precarização da profissão de motorista. Além de responsabilizar o empregador “pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo”, onera desproporcionalmente os empresários, já que em eventuais reclamações trabalhistas, ainda que respeitadas as condições estabelecidas pela Lei, fatalmente o empregador correrá o risco de ser condenado ao pagamento de horas extras, apresentando ou não anotações que comprovem o horário trabalhado.
O melhor cenário, sem sombra de dúvidas, era aquele existente anteriormente à edição da legislação, sendo aconselhável a elaboração de um Projeto de Lei para revogar os arts. 2°, V, “b”, da Lei n° 13.103/2015 e 235-C da CLT, inclusive com disposição específica para vedar a utilização de tacógrafos e/ou afins para aferição de jornada.
