Muito se discute no âmbito legislativo em relação à restauração da tributação dos dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios. Acontece que a aprovação de legislação instituindo essa alteração tributária ocasionaria um impacto financeiro imediato em todas as empresas e seus sócios, que tem um viés inconstitucional claro, na medida em que caracteriza uma bitributação. Recentemente, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o PL 2.337/2021, que estabelece diversas modificações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, sendo as principais alterações (i) Tributação da distribuição dos lucros e dividendos e (ii) Extinção dos Juros Sobre o Capital Próprio.