Legislativo
Manutenção da isenção no pagamento de dividendos
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Manutenção da isenção no pagamento de dividendos

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Problema Atual

Muito se discute no âmbito legislativo em relação à restauração da tributação dos dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios. Acontece que a aprovação de legislação instituindo essa alteração tributária ocasionaria um impacto financeiro imediato em todas as empresas e seus sócios, que tem um viés inconstitucional claro, na medida em que caracteriza uma bitributação. Recentemente, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o PL 2.337/2021, que estabelece diversas modificações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, sendo as principais alterações (i) Tributação da distribuição dos lucros e dividendos e (ii) Extinção dos Juros Sobre o Capital Próprio.

Posição da Entidade

A entidade tem, portanto, posicionamento contrário aos projetos de lei que sejam editados com vistas ao restabelecimento da tributação dos dividendos.

Projeto

Projeto: PLS 588/2015 e PLS 616/2015 e PLS 2.337/2021.

Status

Arquivadas ao final da legislatura, ambos os PLS.

Pleitos Relacionados

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Problema Atual

Muito se discute no âmbito legislativo em relação à restauração da tributação dos dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios. Acontece que a aprovação de legislação instituindo essa alteração tributária ocasionaria um impacto financeiro imediato em todas as empresas e seus sócios, que tem um viés inconstitucional claro, na medida em que caracteriza uma bitributação. Recentemente, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o PL 2.337/2021, que estabelece diversas modificações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, sendo as principais alterações (i) Tributação da distribuição dos lucros e dividendos e (ii) Extinção dos Juros Sobre o Capital Próprio.

Posição da Entidade

A entidade tem, portanto, posicionamento contrário aos projetos de lei que sejam editados com vistas ao restabelecimento da tributação dos dividendos.

Projeto

Projeto: PLS 588/2015 e PLS 616/2015 e PLS 2.337/2021.

Status

Arquivadas ao final da legislatura, ambos os PLS.

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

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