Legislativo
Marco regulatório de transporte de cargas
Legislativo

Marco regulatório de transporte de cargas

Problema Atual

A Ausência de regulamentação efetiva do tema tem onerado o custo do setor com transporte de cargas. Embora o regulamento de Transportes Terrestres de Produtos Perigosos reconheça que os produtos, em geral, possuem riscos menores que os transportados em grandes quantidades, estabelece uma quantidade restrita de 2 mil Kg como limite permitido, uma medica que não condiz com a realidade das cargas cotidianas dos veículos atuais. Além disto, ao relacionar os produtos para o enquadramento restringe o mix comercializado, tornado inviável a aplicação da norma.

Posição da Entidade

Diante disso, a regulamentação é necessária tanto para reduzir o custo do serviço quanto para torná-lo mais seguro. O projeto de lei, portanto, deve abranger: Transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro d carga; e punição mais perigosa para os crimes de roubo e receptação de cargas.

Projeto

Projetos de lei n°s 1428/1999 e 75/2018.

Status

Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Pleitos Relacionados

Marco regulatório de transporte de cargas

Problema Atual

A Ausência de regulamentação efetiva do tema tem onerado o custo do setor com transporte de cargas. Embora o regulamento de Transportes Terrestres de Produtos Perigosos reconheça que os produtos, em geral, possuem riscos menores que os transportados em grandes quantidades, estabelece uma quantidade restrita de 2 mil Kg como limite permitido, uma medica que não condiz com a realidade das cargas cotidianas dos veículos atuais. Além disto, ao relacionar os produtos para o enquadramento restringe o mix comercializado, tornado inviável a aplicação da norma.

Posição da Entidade

Diante disso, a regulamentação é necessária tanto para reduzir o custo do serviço quanto para torná-lo mais seguro. O projeto de lei, portanto, deve abranger: Transporte de cargas perigosas; determinação de responsabilidades para o transportador de carga; segurança dos trabalhadores; ampliação da cobertura do seguro d carga; e punição mais perigosa para os crimes de roubo e receptação de cargas.

Projeto

Projetos de lei n°s 1428/1999 e 75/2018.

Status

Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: