Legislativo
Não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-ST na venda de mercadorias ou possibilidades de crédito na aquisição pelo seu substituído
Legislativo

Não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-ST na venda de mercadorias ou possibilidades de crédito na aquisição pelo seu substituído

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Problema Atual

A substituição tributária caracteriza-se pelo fato de o contribuinte substituto apurar e recolher antecipadamente o tributo incidente nas sucessivas operações, descobrindo os contribuintes subsequentes do seu recolhimento. Muito embora o contribuinte tenha essa responsabilidade, o substituído é quem efetivamente arca com o ônus econômico do tributo, visto que tal valor é comumente incluído no preço do seu fornecedor.

Posição da Entidade

Atualmente, no entendimento da Receita Federal, o ICMS-ST (Recolhido pela Sistemática da Substituição tributária) integra a base de cálculo de PIS e COFINS do Substituto Tributário. Nossa proposta é que haja a exclusão expressa da incidência do ICMS/ST na base de cálculo do PIS e COFINS ou, alternativamente, a inclusão de previsão expressa para creditamento sobre o valor do tributo estadual, recolhido pelo substituto.

Projeto

Alteração das leis 10.883/2006 e 10.637/2002, arts. 1° e 3°, e da instrução Normativa 1.911/2019, arts.27 e 169.

Status

Pleitos Relacionados

Não incidência de PIS/COFINS sobre ICMS-ST na venda de mercadorias ou possibilidades de crédito na aquisição pelo seu substituído

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Problema Atual

A substituição tributária caracteriza-se pelo fato de o contribuinte substituto apurar e recolher antecipadamente o tributo incidente nas sucessivas operações, descobrindo os contribuintes subsequentes do seu recolhimento. Muito embora o contribuinte tenha essa responsabilidade, o substituído é quem efetivamente arca com o ônus econômico do tributo, visto que tal valor é comumente incluído no preço do seu fornecedor.

Posição da Entidade

Atualmente, no entendimento da Receita Federal, o ICMS-ST (Recolhido pela Sistemática da Substituição tributária) integra a base de cálculo de PIS e COFINS do Substituto Tributário. Nossa proposta é que haja a exclusão expressa da incidência do ICMS/ST na base de cálculo do PIS e COFINS ou, alternativamente, a inclusão de previsão expressa para creditamento sobre o valor do tributo estadual, recolhido pelo substituto.

Projeto

Alteração das leis 10.883/2006 e 10.637/2002, arts. 1° e 3°, e da instrução Normativa 1.911/2019, arts.27 e 169.

Status

O tema está sendo debatido no âmbito da Reforma tributária, no Congresso Nacional.

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

POLÍTICA DE Privacidade: Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência de navegação.