Apesar da dificuldade em contratar pessoas com deficiência, em cumprimento ao que obriga o art. 93 da lei n° 8.213/1991, o Ministério Público não se priva de propor inúmeras ações para quem descumpre a legislação. Não bastasse a problemática que envolve encontrar um profissional com qualificação e o esforço para divulgar postos de trabalho para pessoas com deficiência, a lei ainda determina que a dispensa de um profissional deficiente só acontece após a contratação de outro profissional nas mesmas condições.