Pleito da ABAD é incluído na MP da Liberdade Econômica

Entidade pede revogação de texto que prevê adicional de periculosidade aos vendedores e promotores que usam motocicleta para deslocamento; Filiadas devem acionar deputados para aprovar parecer na Comissão Mista, nesta quinta (11)

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, aceitou modificar a redação do texto que traz uma série de medidas que visam o crescimento e fomento da economia, incluindo o fim do adicional de periculosidade aos vendedores e promotores que utilizam a motocicleta para deslocamento. A MP deve ser votada nesta quinta-feira (11) por uma Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre o texto final e aprova-lo. A ABAD pede apoio às filiadas estaduais para que mobilizem senadores e deputados federais de sua região, que fazem parte da Comissão (CLIQUE AQUI para ver a composição), para votarem a favor da MP 881.

A revogação do parágrafo 4º do Art. 193 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) consta no texto da MP (CLIQUE AQUI para ver a medida na íntegra) e vai permitir uma interpretação correta da atividade do trabalhador em motocicleta. Em parecer técnico entregue ao deputado Goergen, a assessoria jurídica da ABAD explica que a inclusão das atividades de trabalhador em motocicleta como atividade perigosa foi feita em 2014 de forma pouco específica, o que tem causado grande insegurança jurídica para os empregadores de todos os setores da economia. “O grande problema do dispositivo é a não distinção do uso da motocicleta enquanto meio de transporte pessoal do trabalhador, para se locomover até o local de trabalho, ou se é instrumento essencial ao desempenho de sua função, como de um entregador de comida, por exemplo. Por esta razão, não exercem atividade perigosa aqueles empregados que simplesmente se deslocam durante o expediente via motocicleta, já que não são remunerados pelo tempo, não sendo devido, desta maneira, o adicional de periculosidade.”

O presidente Emerson Destro esteve em Brasília no dia 6 de junho reunido com o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, solicitando a intervenção na Portaria 1.565/2014 que regulamenta o adicional de periculosidade para motociclistas. Marinho envolveu a equipe técnica da secretaria para discutir o tema, mas adiantou que a mudança na lei talvez fosse necessária.

Nesse sentido, o vice-presidente Juliano Faria Souto esteve em Brasília no dia 2 de julho para falar novamente com os técnicos da secretaria, que recomendaram o contato com deputado Goergen para solicitar a inclusão da revogação do parágrafo 4º do Art. 193 do decreto-lei n.º 5.452 na MP da Liberdade Econômica.

“Fizemos uma força-tarefa para garantir a inclusão do nosso pleito. O primeiro passo foi conquistado agora precisamos de apoio e votos dos parlamentares na comissão”, disse Juliano. Segundo ele, trata-se de uma correção que precisa ser feita sob o risco de prejudicar a contratação de vendedores e promotores que usam motocicletas. “Com esse adicional equivocado para profissionais que apenas se locomovem com a moto e não a utilizam como ferramenta de trabalho, as empresas do setor terão de restringir as contratações. Num país com a taxa de desemprego elevada, não podemos nos dar a esse luxo. Por isso, temos convicção de que estamos fazendo o melhor para o país.”, afirma.

O presidente da ABAD, Emerson Destro, reforçou o pedido para que os presidentes das filiadas estaduais intensifiquem a mobilização junto aos parlamentares. “A MP da Liberdade Econômica vai destravar outros temas importantes para o setor. Temos de unir toda a força possível e fazer com que os parlamentares entendam a importância de tirar as amarras que prejudicam nossa atuação, indo ao encontro de um país mais livre, responsável e próspero”, disse o presidente.

Liminar

É importante lembrar que a liminar que protegia o setor atacadista e distribuidor foi cassada e que a assessoria jurídica já entrou com um recurso de apelação para restabelecer a liminar. LEIA reportagem publicada recentemente sobre o tema.

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