Reforma da legislação vigente do representante comercial
Legislativo
Reforma da legislação vigente do representante comercial
Rodrigo Dias
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Problema Atual
Apesar dos avanços com a reforma trabalhista, a lei que regula a atividade do representante comercial está em vigor há mais de 50 anos e precisa de atualização, principalmente para dar segurança jurídica aos empresários em relação à caracterização de vínculo empregatício do representante comercial em determinadas circunstâncias. Aliás, a decisão do STF reforça que é de competência da Justiça Comum e não da Justiça Trabalhista julgar ações que envolvam contratos de representação comercial, nos termos do Recurso Extraordinário nº 606.003, julgado em 25.09.2020.
Posição da Entidade
Para dar maior proteção ao vínculo contratual entre representado e representante comercial seria necessário alterar a lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A nova redação afastaria definitivamente a insegurança jurídica que permeia a contratação desses profissionais.
Projeto
Projeto de Lei 5.761/2019 (alteração na lei n°4.886/1965).
Status
Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa.
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Rodrigo Dias
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Problema Atual
Apesar dos avanços com a reforma trabalhista, a lei que regula a atividade do representante comercial está em vigor há mais de 50 anos e precisa de atualização, principalmente para dar segurança jurídica aos empresários em relação à caracterização de vínculo empregatício do representante comercial em determinadas circunstâncias. Aliás, a decisão do STF reforça que é de competência da Justiça Comum e não da Justiça Trabalhista julgar ações que envolvam contratos de representação comercial, nos termos do Recurso Extraordinário nº 606.003, julgado em 25.09.2020.
Posição da Entidade
Para dar maior proteção ao vínculo contratual entre representado e representante comercial seria necessário alterar a lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. A nova redação afastaria definitivamente a insegurança jurídica que permeia a contratação desses profissionais.
Projeto
Projeto de Lei 5.761/2019 (alteração na lei n°4.886/1965).
Status
Aguardando constituição de comissão especial pela Mesa.
