Legislativo
Tabela de frete mínimo
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Tabela de frete mínimo

Problema Atual

A liberdade de flutuação dos preços é um dos princípios das economias liberais e no âmbito jurídico é garantida pela Constituição. Portanto, a criação do piso mínimo para os fretes rodoviários em 2018, para debelar a greve dos caminhoneiros, é inconstitucional e totalmente contrária a segurança institucional e negocial objetivada pela nova MP da liberdade Econômico ao beneficiar um setor da economia em detrimento de outros, em especial da indústria e comércio, onerando e comprometendo a cadeia produtiva.

Posição da Entidade

A ABAD é amplamente favorável a revogação da lei e respectivas resoluções, tanto pela inconstitucionalidade da tabela quanto pelo efeito econômico nefasto que ela provoca.

Projeto

Status

Não há projeto de lei, deve ser desenvolvido o texto para atuação.

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Posição da Entidade

A ABAD é amplamente favorável a revogação da lei e respectivas resoluções, tanto pela inconstitucionalidade da tabela quanto pelo efeito econômico nefasto que ela provoca.

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Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: