As consultórias jurídicas das entidades membros da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços participaram no dia 20 de agosto de reunião, conduzida pelo Secretário Especial da Reforma Tributária, Bernard Appy. O advogado Pedro Rezek, da Dessimoni e Blanco Advogados, representou a ABAD na ocasião. A pauta central foi a implementação do mecanismo de Split Payment dentro da Reforma Tributária . O encontro abordou aspectos técnicos, operacionais e teóricos desse modelo de recolhimento de impostos, destacando os desafios para o setor de comércio e serviços e a necessidade de colaboração entre o poder público e o setor privado.
Bernard Appy introduziu o tema Split Payment como uma inovação necessária para modernizar o sistema tributário brasileiro, garantindo maior eficiência no recolhimento de tributos e redução da sonegação fiscal. Ele enfatizou que o Split Payment se apresenta como um modelo que alia avanços tecnológicos ao controle fiscal, permitindo uma transição para um sistema tributário mais transparente e menos suscetível a
fraudes.
O mecanismo do Split Payment foi detalhado em dois modelos principais: o Split Payment Inteligente e o Split Payment Simplificado. Ambos os modelos foram projetados para contemplar as diferentes realidades do mercado, com foco na eficiência e na adaptabilidade às transações de diversos setores:
• Split Payment Inteligente: Esse modelo foi pensado para operações B2B (business-to-business) e para transações eletrônicas que utilizam meios de pagamento como PIX, cartões de crédito e débito. O diferencial desse sistema está na integração direta entre o meio de pagamento e a nota fiscal eletrônica, permitindo que o imposto devido seja automaticamente calculado e creditado no momento da operação. A tecnologia envolvida possibilita a comunicação instantânea entre as plataformas de pagamento e os sistemas fiscais, garantindo a agilidade necessária para lidar com o grande volume de transações em tempo real.
Bernardo Appy explicou que, nas compras parceladas, o imposto será fracionado de acordo com o número de parcelas, proporcionando uma gestão fiscal mais justa e alinhada ao fluxo de caixa das empresas. Entidades como a AFRAC – Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços destacaram que a robustez dos sistemas tecnológicos será essencial para a implementação desse modelo, sugerindo a
realização de testes-piloto e a criação de protocolos de contingência para evitarfalhas em períodos de alta demanda, como datas comemorativas e sazonalidades no comércio.
Outro ponto levantado foi a possibilidade de que o sistema integre ferramentas de inteligência artificial (IA) para monitoramento contínuo das operações, identificando automaticamente inconsistências e prevenindo tentativas de sonegação. Essa abordagem tecnológica foi bem recebida pelos participantes, que enfatizaram a importância de investir em cibersegurança para proteger as informações fiscais e
financeiras.
. Split Payment Simplificado: Voltado para operações B2C (business-toconsumer) e para transações onde não há direito ao crédito tributário, o Split Payment Simplificado oferece uma alternativa menos complexa. Nesse modelo, o recolhimento dos impostos é feito com base em um percentual fixo sobre o total das vendas do estabelecimento, dispensando a necessidade de apuração em cada transação individual. Isso atende especialmente ao setor de varejo e de serviços com grande volume de operações de baixo valor, como supermercados e pequenos comércios. Membros dos setores de comércio e serviços destacaram que essa simplificação é crucial para reduzir a burocracia e garantir a competitividade dos pequenos empresários, evitando que o novo sistema sobrecarregue suas rotinas fiscais.
Durante a discussão, também foi abordada a necessidade de prever mecanismos que permitam ajustes dinâmicos nas alíquotas, de modo a acompanhar eventuais mudanças na legislação e nas práticas comerciais. A proposta inclui a criação de uma plataforma digital centralizada, onde os contribuintes possam acompanhar em tempo real as informações sobre suas obrigações fiscais, facilitando a gestão e a
conformidade tributária.
Conclusões
Ao final da reunião, foi reiterado o compromisso de manter o diálogo aberto entre o Ministério da Fazenda e as entidades do setor, representadas pela Unecs. Appy destacou a possibilidade de início das reuniões do GT já na próxima semana para dar debater a
infraestrutura tecnológica, os ajustes regulatórios e os prazos para a implantação do Split Payment. As expectativas são de que o sistema esteja totalmente operacional até o início de 2026, com fases intermediárias de testes e adaptação.
Crédito da Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
*Com informações da assessoria de comunicação da Action
