O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária ( PLP 68/2024 ) foi tema da audiência pública promovida na terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante o debate, os participantes defenderam o aperfeiçoamento da proposta — que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente está em análise no Senado.
A audiência foi realizada a pedido do presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O senador Izalci Lucas (PL-DF) conduziu o debate. O PLP 68/2024 tem o objetivo de regulamentar a reforma tributária definida pela Emenda à Constituição 132 . O projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Exceções
O ex-senador Roberto Rocha, que presidiu uma comissão parlamentar sobre reforma tributária, chamou atenção para a complexidade do tema e defendeu o trabalho dos congressistas na definição dos parâmetros constitucionais da reforma tributária. Para ele, o texto do PLP 68/2024 aprovado na Câmara contém muitas exceções à cobrança do imposto sobre valor agregado — o modelo IVA (imposto sobre valor agregado), a ser implementado sob a forma dos tributos IBS e CBS. Segundo Rocha, o Senado deverá aproveitar a oportunidade para corrigir essa “extravagância” (a grande quantidade de exceções apontada por ele), sob pena de elevação dos impostos para os mais pobres.
Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade, também criticou a quantidade de exceções acrescentadas ao texto original do projeto. Bernard Appy (na foto), por sua vez, defendeu as mudanças feitas na Câmara. Ele está à frente da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Segundo Appy, as alterações levarão a uma redução na tributação de alimentos. Ele observou, contudo, que, diante da necessidade de equilíbrio da carga tributária, o tratamento favorecido a determinados setores levará outros a “pagar a conta” por meio de alíquotas mais elevadas.
Imposto seletivo
Gerente de projeto da Receita Federal, Fernando Mombelli explicou como será a incidência de tributos sob as novas regras constitucionais, com destaque para uma inovação: o imposto seletivo. Para a pesquisadora Lina Santin, mestre e doutoranda em direito tributário, a aplicação do imposto seletivo pode ser aprimorada, pois, segundo ela, a Emenda à Constituição 132 abre a oportunidade de criação de uma carbon tax (tributação sobre emissões de carbono) no Brasil. Por outro lado, ela criticou a possibilidade de gradação do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas.
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Mauro José Silva destacou o consenso em torno de um sistema tributário com neutralidade, eficiência e transparência, mas alertou para o risco de que a classe média — que segundo ele já é onerada excessivamente por falta de correção da tabela do Imposto de Renda — seja vítima de um “tarifaço” com a elevação das alíquotas sobre serviços.
Transição
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior, salientou que há incertezas em torno da implantação da reforma tributária, como as relacionadas à necessidade de gestão de dois sistemas tributários distintos durante o período de transição; ao adiamento de discussões relevantes sobre regulamentação; e à falta de demonstrações práticas sobre o funcionamento dos sistemas desplit paymente escrituração pré-preenchida.
No mesmo sentido, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Fellipe Matos Guerra, previu “dias bem nebulosos” e expressou preocupações operacionais sobre a transição, que, para ele, pode trazer insegurança jurídica.
Comitê de Harmonização
Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tributário, saudou o consenso a favor da reforma tributária, mas defende ajustes na proposta. Para ela, o Fórum de Harmonização Jurídica é “uma centralização de poder e um excesso de interpretação arrecadatória e fiscalista”. Ela também cobrou a implementação de um portal de fiscalização de forma integrada.
Emendas
Enquanto acontece as audiências públicas na CAE, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recebeu emendas ao PL até quinta-feira (15). Ao todo, foram apresentadas 1081 emendas. CLIQUE AQUI para ver o relatório da Action, assessoria parlamentar da Unecs, com a lista de emendas apresentadas pela FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, construindo com a contribuição da Unecs.
De acordo com a Folha de S.Paulo, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta semana que analisará as propostas de emendas com cautela. Ele destacou a importância de um debate transparente sobre a regulamentação e de um entendimento prévio do que será votado. O senador também reiterou o compromisso de votar o relatório final em novembro ou, “no mais tardar”, na primeira semana de dezembro. Contudo, para isso, o governo precisará retirar a urgência constitucional do projeto, que impõe um prazo de 45 dias para tramitação no Senado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a retirar a urgência, o que gerou tensão com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Lira teme que os deputados tenham pouco tempo para finalizar a votação da reforma ainda este ano, que ele considera como a
principal realização de sua gestão.
A análise das emendas dependerá de uma tramitação mais prolongada. “O Senado só vai deliberar sobre essa matéria após as eleições do segundo turno. No entanto, se essa questão [da retirada da urgência] estiver resolvida, eu já posso começar a avançar com o plano de trabalho, acatando ou não as negociações das emendas apresentadas”, explicou Braga.
Crédito da Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
*Com informações da Folha de S.Paulo e da Action
