Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 66, de 06 de agosto de 2019, altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos \u00e0 abertura, altera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o de filial em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empres\u00e1rio Individual, Sociedade Limitada, Sociedade An\u00f4nima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que:<\/p>\n
\u201cA abertura, altera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e extin\u00e7\u00e3o de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federa\u00e7\u00e3o onde se localizar a sede.<\/p>\n
Ap\u00f3s o deferimento do ato, os dados relativos \u00e0 filial dever\u00e3o ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o. Cabe \u00e0 Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recep\u00e7\u00e3o dos dados e o seu armazenamento.\u201d<\/p>\n
No que tange \u00e0 Altera\u00e7\u00e3o de Nome Empresarial, determina-se que \u201cA altera\u00e7\u00e3o de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, \u00e0s suas filiais, se o empres\u00e1rio apresentar conjuntamente as respectivas viabilidades conclu\u00eddas.\u201d<\/p>\n
Ou seja, pela nova instru\u00e7\u00e3o, deve-se obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas Juntas Comercias das filiais e anex\u00e1-las como documento comprobat\u00f3rio ao processo de altera\u00e7\u00e3o do nome empresarial a ser protocolizado na Junta Comercial da sede, a fim de que o deferimento desse registro estenda-se \u00e0s filiais de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ressalte-se que tais medidas s\u00e3o extremamente ben\u00e9ficas para a iniciativa privada, visto que possibilitam um processo padr\u00e3o que culmina na economia dos gastos com taxas e emolumentos, encurta o prazo de an\u00e1lise e deferimento e, ainda, enseja a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos registros dos atos societ\u00e1rios.<\/p>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es sobre este tema podem ser obtidas com a DBA \u2013 Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jur\u00eddica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida afeta abertura, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de filial em outra UF, bem como altera\u00e7\u00e3o do nome comercial<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":42452,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jet_sm_ready_style":"","_jet_sm_style":"","_jet_sm_controls_values":"","_jet_sm_fonts_collection":"","_jet_sm_fonts_links":"","footnotes":""},"categories":[42],"tags":[175,75],"yoast_head":"\n