Ap\u00f3s a decis\u00e3o da tese do s\u00e9culo, que possibilitava a exclus\u00e3o da parcela do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, diversas \u201cteses-filhas\u201d foram propostas \u00e0 luz do judici\u00e1rio brasileiro. Dentre elas, criou for\u00e7a a discuss\u00e3o acerca da possibilidade de exclus\u00e3o da parcela de ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS nas hip\u00f3teses de substitui\u00e7\u00e3o progressiva do ICMS.<\/p>\n
Assim, no dia 13 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) decidiu por unanimidade, que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. O julgamento teve relatoria do Ministro Gurgel de Faria, e define o tema repetitivo 1125, tendo como Leading Cases os Recursos Especiais n\u00bas 1.896.678 e 1.958.265.<\/p>\n
Em seu voto, o Ministro Relator Gurgel de Faria indica a possibilidade de estender o entendimento aplicado \u00e0 tese do s\u00e9culo \u2013 que indica a n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS pr\u00f3prio \u00e0s bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Isso porque, o Relator aduz que os contribuintes substitu\u00eddos e sujeitos passivos pelo ICMS pr\u00f3prio ocupam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas, uma vez que a \u00fanica distin\u00e7\u00e3o entre eles \u00e9 o mecanismo de recolhimento.<\/p>\n
Importante ressaltar que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (tamb\u00e9m popularmente denominada substitui\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d) se trata de t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS que antecipa a responsabilidade pelo pagamento do imposto da cadeia, conforme o produto comercializado. Podemos resumir que, quando o produto est\u00e1 sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o elo anterior da cadeira \u2013 geralmente ind\u00fastria \u2013 ter\u00e1 o \u00f4nus de recolhimento do tributo.<\/p>\n
Ainda, em seu voto, o Relator tamb\u00e9m aduz que a submiss\u00e3o ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prescinde legisla\u00e7\u00e3o estadual, o que tamb\u00e9m representa desequil\u00edbrio ao contribuinte. Isso porque, no caso de uma mesma mercadoria ser comercializada em diferentes Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, o recolhimento do seu ICMS ser\u00e1 definido por cada Estado. Assim, se em um Estado o produto estiver sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio e em outro n\u00e3o, estar\u00edamos diante de um desequil\u00edbrio tribut\u00e1rio \u2013 de modo que a Companhia teria base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS diferentes enquanto o faturamento ser\u00e1 o mesmo.<\/p>\n
Contando com esses dois principais t\u00f3picos, os Ministros do STJ decidiram, por unanimidade, que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS na substitui\u00e7\u00e3o progressiva.<\/p>\n
Esta tese ser\u00e1 aplicada especialmente ao setor varejista, quando efetuar a comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST.<\/p>\n
No entanto, considerando que ainda n\u00e3o houve publica\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o Normativa ou outro instrumento similar no \u00e2mbito federal e estadual, recomendamos que os Contribuintes n\u00e3o alterem suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e sua modalidade de c\u00e1lculo. Ap\u00f3s publicadas orienta\u00e7\u00f5es acerca da modalidade adequada do c\u00e1lculo, atualizaremos nossas considera\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n