Esse foi o entendimento da ju\u00edza Marina Gimenez Butkeraitis, da 25\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, para conceder tutela de urg\u00eancia que determina que o Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o divulgue relat\u00f3rios com informa\u00e7\u00f5es salariais e crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi provocada por a\u00e7\u00e3o da empresa contra a Uni\u00e3o em que a companhia questiona a obrigatoriedade de divulgar, em sites e redes sociais do Minist\u00e9rio do Trabalho, informa\u00e7\u00f5es referentes ao sal\u00e1rio dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
No cerne da demanda est\u00e1 a Lei 14.611\/2023, que determinou a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres que desempenhem as mesmas fun\u00e7\u00f5es. A empresa questiona que o Decreto 11.795\/2023 e a Portaria MTE 3.714\/2023, que regulamentam a legisla\u00e7\u00e3o, extrapolam e transcendem \u00e0 norma de origem, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a magistrada deu raz\u00e3o \u00e0 empresa autora. \u201cIsso posto, defiro a tutela de urg\u00eancia para: (i) desobrigar a autora de divulgar o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios em seus canais de comunica\u00e7\u00e3o; e (ii) determinar que o MTE se abstenha de publicar, para o p\u00fablico em geral, o referido relat\u00f3rio em quaisquer meios de comunica\u00e7\u00e3o, bem assim de aplicar qualquer penalidade \u00e0 autora por ela proceder em conformidade com a presente decis\u00e3o\u201d, afirma a senten\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: \u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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