O advogado André Blanco, sócio do Dessimoni & Blanco Advogados e consultor jurídico a ABAD, destacou, em entrevista ao Canal Newtrade, os dilemas para se fazer uma ampla Reforma Tributária no país. Segundo ele, o maior problema do Brasil está no ICMS, já que há uma complexidade muito grande em virtude de termos 27 legislações diferentes. “Cada Estado da Federação disciplina a circulação de mercadorias de uma forma. Os empresários que atuam nacionalmente têm enorme dificuldade para cumprir a legislação. Portanto, a pauta da reforma tributária não é só em favor da redução de tributos, mas também pela simplificação das obrigações tributárias atuais”, afirma.
Especialista em direito tributarista, Blanco falou também sobre a unificação dos impostos, a revisão fiscal e a necessidade das empresas de se planejarem no recolhimento dos impostos. Para ele, apesar da importância da Reforma Tributária, os empresários não podem apenas esperar que ela aconteça. “É preciso ter um bom planejamento tributário e colocar a carga tributária atual no custo do seu negócio. O planejamento é ainda a forma mais eficiente de lidar com a legislação vigente”, disse.
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Terceirização
Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído após cinco sessões para julgar o caso. Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.
O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos. “Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, argumentou o ministro.
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