A União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) divulgou um manifesto em que expressa preocupação com o Projeto de Lei nº 1838 e outras propostas que pretendem modificar a jornada de trabalho no Brasil, com impacto direto na escala 6×1.
No documento, a entidade aponta que, embora as iniciativas sejam apresentadas como forma de valorização do trabalhador, existem fragilidades relevantes do ponto de vista jurídico. Entre elas, destaca-se a possível inconstitucionalidade da medida, já que alterações estruturais na jornada exigiriam mudança na Constituição — e não apenas legislação ordinária.
A UNECS também chama atenção para os efeitos econômicos das propostas. Segundo o manifesto, a redução da jornada sem ajustes proporcionais em produtividade ou remuneração tende a elevar o custo da mão de obra, pressionando especialmente setores intensivos em trabalho, como o comércio e os serviços.
Outro ponto destacado é o risco de impactos indiretos, como redução da contratação formal, incentivo à informalidade e à automação, além de possíveis efeitos sobre preços e competitividade — sobretudo para micro e pequenas empresas.
A entidade reforça que o país já dispõe de instrumentos adequados para tratar da jornada de trabalho, como a negociação coletiva, que permite soluções mais equilibradas e alinhadas às especificidades de cada setor.
Ao final, a UNECS reafirma seu compromisso com a melhoria das relações de trabalho, desde que pautada em bases técnicas, diálogo institucional e respeito ao ordenamento jurídico, alertando para os riscos de medidas que possam gerar efeitos contrários aos pretendidos.
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Legislativo
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país (PEC 221/19 e PEC 8/25). Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).
A comissão será composta de 38 membros titulares e outros 38 suplentes. Uma das vagas será destinada a uma das bancadas que não atingem o coeficiente partidário para poder participar do colegiado.
As propostas tiveram sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na quarta-feira (22 de abril) .
Em entrevista no mesmo dia, Motta afirmou que o tema é a matéria mais importante da Câmara em 2026.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
