Acompanhe o andamento dos Projetos de Lei de interesse do setor

Já está disponível no site da ABAD o Relatório de Acompanhamento de Matérias do mês de julho

O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.

Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional.

Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCSE).

No relatório do mês de julho, houve alteração nos seguintes projetos:

 

PL 7477/2014 – Projeto de Lei do Distribuidor, do deputado Antônio Balhmann (PROS/CE)

Situação: Aguardando Vistas.

Último andamento: 11/07/2018 – Vista ao Deputado Chico Lopes – PCdoB / CE na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

 

PL 9324/2017 – Lei de introdução às obrigações mercantis, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Último andamento: 04/07/2018 – O parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, que rejeita a continuidade o PL nº 9324/2017, foi encaminhado para a publicação em avulso e no DCD de 05/07/2018, Letra A.

 

PL 4398/1998 – MIP – Medicamento isento de prescrição médica, do Senador Julio Campos (PFL/MT)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Último andamento: 13/07/2018 – Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).

 

PDC Nº 1.615/2014 – Contrato de trabalho temporário, do deputado Laercio Oliveira (SDD/SE)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Último andamento: 04/07/2018 – Apresentação do Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira – PR/CE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

 

PL 7095/2014 – IOF entre Controladoras e Controladas, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Último andamento: 03/07/2018 – Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

PL 7535/2017 – Fomento à Indústria da Reciclagem, do deputado Carlos Gomes (PRB/RS) – NOVO

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Último andamento: 12/07/2018 – Recebimento pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

CLIQUE AQUI para acessar o relatório completo.

 

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

 

 

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