A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei nº 2.059/2019, conhecido como PL Distribuição, um dos principais pleitos institucionais da ABAD. A proposta estabelece um marco regulatório para os contratos de distribuição de produtos industrializados, trazendo mais segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio às relações comerciais entre fornecedores e distribuidores.
O texto aprovado é resultado de um amplo processo de diálogo e construção de consenso envolvendo representantes da indústria de alimentos e bebidas, do setor atacadista distribuidor, da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e da (FCS) Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. A articulação contou com a atuação decisiva do deputado federal Zé Neto (PT-BA), relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conduziu as negociações entre os diversos segmentos envolvidos.
Ao longo da tramitação da proposta, a ABAD atuou de forma permanente junto ao Congresso Nacional, em parceria com a UNECS e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, defendendo um texto que reconhecesse a importância estratégica da distribuição para o abastecimento nacional e garantisse maior equilíbrio nas relações entre a indústria e seus distribuidores.
O presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, destacou que a aprovação representa uma importante conquista para toda a cadeia de abastecimento: “O PL Distribuição é fruto de um trabalho consistente de construção coletiva e diálogo entre o setor produtivo e o Poder Legislativo. Agradecemos ao vice-presidente da ABAD, Antonio Alves Cabral, e, principalmente, ao deputado Zé Neto pela condução equilibrada do relatório e pelo compromisso em construir um texto consensual. Esse avanço fortalece a segurança jurídica, estimula investimentos e reconhece o papel estratégico dos atacadistas distribuidores para garantir o abastecimento de milhares de municípios brasileiros e o desenvolvimento do pequeno e médio varejo.”
Recentemente, durante a 45ª Convenção Nacional e Anual do Canal Indireto, realizada em Atibaia (SP), o deputado Zé Neto reafirmou seu compromisso com o fortalecimento do ambiente de negócios no País e destacou que grandes avanços econômicos somente são possíveis por meio da construção de consensos entre os diferentes setores produtivos.
Principais avanços da proposta
O projeto cria regras específicas para os contratos de distribuição de produtos industrializados, definindo direitos e deveres de fornecedores e distribuidores.
Entre os principais pontos estão:
- definição dos elementos obrigatórios dos contratos, como território de atuação, produtos comercializados e investimentos necessários;
- garantia do uso da marca do fornecedor para divulgação dos produtos distribuídos;
- proteção territorial ao distribuidor, vedando, em determinadas situações, a atuação direta do fornecedor na área contratada;
- regras para encerramento dos contratos, com prazos mínimos de comunicação prévia;
- previsão de indenização ao distribuidor em casos de rescisão imotivada pelo fornecedor, incluindo recompra de estoques e compensação por investimentos ainda não recuperados, quando aplicável.
As novas regras não se aplicam ao setor automotivo, que permanece submetido à legislação específica.
Próximas etapas
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Para a ABAD, a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico representa mais um passo decisivo na consolidação de um marco legal moderno para a distribuição brasileira, fortalecendo um setor responsável por conectar a indústria ao varejo e garantir o abastecimento de milhões de consumidores em todas as regiões do país.
Na foto: Antonio Alves Cabral e deputado Zé Neto
