Legislação

Nota de Posicionamento

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) vê com extrema inquietação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar o não recolhimento de ICMS, conforme julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 163.334, realizado nesta quarta-feira, 18 de dezembro. De acordo com o entendimento da maioria no Supremo, o não recolhimento é considerado crime…