Papel do Estado
Padronização do AVCB (corpo de bombeiros)
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Padronização do AVCB (corpo de bombeiros)

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Problema Atual

Como inexiste uma lei nacional de segurança contra incêndios, os Corpos de Bombeiros Militares seguem os Códigos Estaduais contra incêndio e pânico para concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio. Muitas prefeituras exigem o AVCB antes de fornecer o habite-se ou o alvará de funcionamento.

Posição da Entidade

Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.

Projeto

Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

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Problema Atual

Como inexiste uma lei nacional de segurança contra incêndios, os Corpos de Bombeiros Militares seguem os Códigos Estaduais contra incêndio e pânico para concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio. Muitas prefeituras exigem o AVCB antes de fornecer o habite-se ou o alvará de funcionamento.

Posição da Entidade

Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.

Projeto

Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

Status

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

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