Papel do Estado
Padronização do AVCB (corpo de bombeiros)
Papel do Estado

Padronização do AVCB (corpo de bombeiros)

Problema Atual

Como inexiste uma lei nacional de segurança contra incêndios, os Corpos de Bombeiros Militares seguem os Códigos Estaduais contra incêndio e pânico para concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio. Muitas prefeituras exigem o AVCB antes de fornecer o habite-se ou o alvará de funcionamento.

Posição da Entidade

Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.

Projeto

Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

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Posição da Entidade

Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.

Projeto

Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

Status

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar: