Como inexiste uma lei nacional de segurança contra incêndios, os Corpos de Bombeiros Militares seguem os Códigos Estaduais contra incêndio e pânico para concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio. Muitas prefeituras exigem o AVCB antes de fornecer o habite-se ou o alvará de funcionamento.
Posição da Entidade
Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.
Projeto
Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.
Como inexiste uma lei nacional de segurança contra incêndios, os Corpos de Bombeiros Militares seguem os Códigos Estaduais contra incêndio e pânico para concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta que o edifício segue as normas de segurança contra incêndio. Muitas prefeituras exigem o AVCB antes de fornecer o habite-se ou o alvará de funcionamento.
Posição da Entidade
Os empreendedores brasileiros enfrentam muitos obstáculos para conseguir montar o seu negócio, incluindo a quantidade de documentos exigidos. A simplificação e desburocratização do processo de concessão de licenças e alvarás são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país e melhoria do ambiente de negócios.
Projeto
Edição da lei Federal que regule a emissão de AVCB no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.
