Legislativo
Prorrogação de incentivos fiscais ao comércio
Legislativo

Prorrogação de incentivos fiscais ao comércio

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Problema Atual

A Lei Complementar 160/17 definiu regras para convalidar financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concedidos unilateralmente pelos estados e Distrito Federal, prorrogando-os por prazos que variaram de um a quinze anos. No caso da atividade comercial, o prazo concedido foi de cinco anos, em disparidade com o setor industrial, para o qual foi concedido o prazo de quinze anos. O Projeto de Lei Complementar – PLP 5/2021, iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria – a prorrogação dos benefícios passará de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2032 – de modo a vigorar até a aprovação e vigência da reforma tributária.

Posição da Entidade

A entidade é favorável a aprovação do PLP 5/2021, em virtude do PLP 5, a prorrogação dos benefícios fiscais por mais dez anos favorecerá a manutenção das atividades comerciais, a manutenção de empregos, a cadeia de abastecimento em todo o território nacional e o tratamento isonômico entre a indústria e o comércio, razão pela qual a entidade é favorável à proposta legislativa.

Projeto

O PLP 5/2021 altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até quinze anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

Status

Parecer do relator aprovado em 07/07/2021 na Comissão de Finanças e Tributação. O PLP ainda deverá ser discutido e votado na Comissão da Constituição e Justiça antes de ser remetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Pleitos Relacionados

Prorrogação de incentivos fiscais ao comércio

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email
Compartilhar no print

Problema Atual

A Lei Complementar 160/17 definiu regras para convalidar financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concedidos unilateralmente pelos estados e Distrito Federal, prorrogando-os por prazos que variaram de um a quinze anos. No caso da atividade comercial, o prazo concedido foi de cinco anos, em disparidade com o setor industrial, para o qual foi concedido o prazo de quinze anos. O Projeto de Lei Complementar – PLP 5/2021, iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria – a prorrogação dos benefícios passará de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2032 – de modo a vigorar até a aprovação e vigência da reforma tributária.

Posição da Entidade

A entidade é favorável a aprovação do PLP 5/2021, em virtude do PLP 5, a prorrogação dos benefícios fiscais por mais dez anos favorecerá a manutenção das atividades comerciais, a manutenção de empregos, a cadeia de abastecimento em todo o território nacional e o tratamento isonômico entre a indústria e o comércio, razão pela qual a entidade é favorável à proposta legislativa.

Projeto

O PLP 5/2021 altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até quinze anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria.

Status

Parecer do relator aprovado em 07/07/2021 na Comissão de Finanças e Tributação. O PLP ainda deverá ser discutido e votado na Comissão da Constituição e Justiça antes de ser remetido à análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

POLÍTICA DE Privacidade: Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência de navegação.