Executivo
Inclusão do RCA nas atividades permanentes ao MEI
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Problema Atual

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial. O MEI não pode faturar mais do que R$ 60 mil por ano, mas pode revender mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor.

Posição da Entidade

Entende-se que, a despeito do fato de estar oficialmente representado uma ou mais empresas e intermediando vendas, o representante comercial pode ter a opção de caracterizar sua atividade social naquelas atividades permitidas ao MEI.

Projeto

Inclusão da atividade de representação comercial no Anexo XI da Resolução CGNS n° 140 de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Pleitos Relacionados

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Problema Atual

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial. O MEI não pode faturar mais do que R$ 60 mil por ano, mas pode revender mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor.

Posição da Entidade

Entende-se que, a despeito do fato de estar oficialmente representado uma ou mais empresas e intermediando vendas, o representante comercial pode ter a opção de caracterizar sua atividade social naquelas atividades permitidas ao MEI.

Projeto

Inclusão da atividade de representação comercial no Anexo XI da Resolução CGNS n° 140 de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Status

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

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