Executivo
Produtos perigosos: Isenção de obrigações acessórias para mercadorias de embalagens de 20 litros ou 20 quilos
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Produtos perigosos: Isenção de obrigações acessórias para mercadorias de embalagens de 20 litros ou 20 quilos

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Problema Atual

Embora o legislador tenha reconhecido o baixo risco de certos produtos perigosos concedendo-lhe isenções para as quantidades por embalagem interna, o texto aplica-se ao transporte para venda no comércio varejista e não considera a etapa anterior do processo logístico que é a distribuição destes mesmos produtos.

Posição da Entidade

Defende-se a alteração das normas atuais, com isenção de obrigações acessórias para mercadorias em embalagens de até 20 litros ou 20 quilos, no lugar da redação atual, que determina isenção para carregamentos de até 2000 kg em peso bruto total de produtos perigosos.

Projeto

Alterar o item 3.4.4.1 da Resolução ANTT n° 5232 de 14/12/2016.

Status

Pleitos Relacionados

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Problema Atual

Embora o legislador tenha reconhecido o baixo risco de certos produtos perigosos concedendo-lhe isenções para as quantidades por embalagem interna, o texto aplica-se ao transporte para venda no comércio varejista e não considera a etapa anterior do processo logístico que é a distribuição destes mesmos produtos.

Posição da Entidade

Defende-se a alteração das normas atuais, com isenção de obrigações acessórias para mercadorias em embalagens de até 20 litros ou 20 quilos, no lugar da redação atual, que determina isenção para carregamentos de até 2000 kg em peso bruto total de produtos perigosos.

Projeto

Alterar o item 3.4.4.1 da Resolução ANTT n° 5232 de 14/12/2016.

Status

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

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