Papel do Estado
Padronização das exigências da vigilância sanitária
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Padronização das exigências da vigilância sanitária

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Problema Atual

Hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco da necessidade de licença sanitária prévia, permanecendo este sujeito a fiscalização posterior. Contudo, como não há uma padronização quanto á fiscalização, o empresário que tem estabelecimentos espalhados pelo território nacional precisará atender a exigências totalmente diferentes em cada estado ou município para obter a mesma licença.

Posição da Entidade

Por sua relevância, o setor atacadista e distribuidor merece maior clareza quanto às exigências da Vigilância Sanitária, já que estas atualmente dão margem, inclusive, para que Conselhos de Classe interfiram individualmente na Anvisa, exigindo inscrição/ registro de empresas em Conselhos de Classe de profissionais que atuam como Responsável Técnico.

Projeto

A dição da lei Federal que regule a atuação da Anvisa no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

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Problema Atual

Hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco da necessidade de licença sanitária prévia, permanecendo este sujeito a fiscalização posterior. Contudo, como não há uma padronização quanto á fiscalização, o empresário que tem estabelecimentos espalhados pelo território nacional precisará atender a exigências totalmente diferentes em cada estado ou município para obter a mesma licença.

Posição da Entidade

Por sua relevância, o setor atacadista e distribuidor merece maior clareza quanto às exigências da Vigilância Sanitária, já que estas atualmente dão margem, inclusive, para que Conselhos de Classe interfiram individualmente na Anvisa, exigindo inscrição/ registro de empresas em Conselhos de Classe de profissionais que atuam como Responsável Técnico.

Projeto

A dição da lei Federal que regule a atuação da Anvisa no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.

Status

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos do Covid-19 na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Clique na animação para vizualizar:

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