Hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco da necessidade de licença sanitária prévia, permanecendo este sujeito a fiscalização posterior. Contudo, como não há uma padronização quanto á fiscalização, o empresário que tem estabelecimentos espalhados pelo território nacional precisará atender a exigências totalmente diferentes em cada estado ou município para obter a mesma licença.