Padronização das exigências da vigilância sanitária
Papel do Estado
Padronização das exigências da vigilância sanitária
Rodrigo Dias
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Problema Atual
Hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco da necessidade de licença sanitária prévia, permanecendo este sujeito a fiscalização posterior. Contudo, como não há uma padronização quanto á fiscalização, o empresário que tem estabelecimentos espalhados pelo território nacional precisará atender a exigências totalmente diferentes em cada estado ou município para obter a mesma licença.
Posição da Entidade
Por sua relevância, o setor atacadista e distribuidor merece maior clareza quanto às exigências da Vigilância Sanitária, já que estas atualmente dão margem, inclusive, para que Conselhos de Classe interfiram individualmente na Anvisa, exigindo inscrição/ registro de empresas em Conselhos de Classe de profissionais que atuam como Responsável Técnico.
Projeto
A dição da lei Federal que regule a atuação da Anvisa no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.
Padronização das exigências da vigilância sanitária
Rodrigo Dias
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Problema Atual
Hoje a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensa o estabelecimento que exercer atividade de baixíssimo risco da necessidade de licença sanitária prévia, permanecendo este sujeito a fiscalização posterior. Contudo, como não há uma padronização quanto á fiscalização, o empresário que tem estabelecimentos espalhados pelo território nacional precisará atender a exigências totalmente diferentes em cada estado ou município para obter a mesma licença.
Posição da Entidade
Por sua relevância, o setor atacadista e distribuidor merece maior clareza quanto às exigências da Vigilância Sanitária, já que estas atualmente dão margem, inclusive, para que Conselhos de Classe interfiram individualmente na Anvisa, exigindo inscrição/ registro de empresas em Conselhos de Classe de profissionais que atuam como Responsável Técnico.
Projeto
A dição da lei Federal que regule a atuação da Anvisa no Âmbito dos estados e municípios com a finalidade de padronizar as regras e exigências para aberturas de empresas em todo o território nacional.
