Governo edita MP e institui novo programa emergencial de crédito

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O governo publicou uma medida provisória no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2) e criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito destinado a pequenas e médias empresas. Segundo o Ministério da Economia, a medida busca facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias. Assim, diante dos impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o governo tenta preservar as empresas como forma de também proteger os empregos e a renda.

A nova linha de crédito, contudo, ainda depende de regulamentação. A expectativa do governo é o programa estar “operacional” no final deste mês e atender empresas que empregam 3,3 milhões de trabalhadores.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial”, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perderem a validade.

De acordo com as regras do novo programa, anunciado nesta terça por meio da medida provisória 975, o crédito poderá ser buscado por empresas que tenham tido receita de R$ 360 mil a R$ 300 milhões no ano passado. O texto não detalha qual a taxa de juros para a linha de crédito.

Pelas regras, o governo federal poderá aumentar em até R$ 20 bilhões, ao longo do tempo, sua participação em um Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão usados na cobertura das operações contratadas até o fim deste ano.

O Ministério da Economia informou que, para cada R$ 1 destinado ao fundo, até R$ 5 em financiamentos às pequenas e médias empresas podem ser liberados. Deste modo, se o aporte somar os R$ 20 bilhões disponíveis (liberados de acordo com a demanda), até R$ 100 bilhões poderão ser emprestados.

De acordo com a Medida Provisória, o fundo garantidor arcará com a cobertura da inadimplência suportada por cada banco, limitada a até 30% do valor liberado pela instituição financeira no âmbito do programa.

“A prestação de garantia será de até 80% do valor de cada operação da empresa com o agente financeiro. Os agentes terão que zelar por uma inadimplência controlada de sua carteira, incluindo todo o processo de recuperação de crédito, o que garante a alavancagem dos recursos aportados no fundo”, informou o governo.

Falta de crédito para empresas

A falta de crédito para pequenas e médias empresas é uma das principais reclamações dos empresários durante a crise do novo coronavírus. O governo já anunciou duas linhas de crédito emergenciais, mas que ainda não tiveram grande impacto para os empresários:

  • uma delas disponibiliza um total de R$ 40 bilhões (leia ARTIGO do deputado Efraim Filho nesta edição do ABADNDEWS), com juros de 3,75% ao ano, mas que só pode ser acessada caso as empresas não demitam os trabalhadores. Os recursos são depositados diretamente nas contas dos funcionários. Como a adesão foi baixa até o momento, com R$ 2 bilhões em crédito contratados, ela será reformulada.
  • a outra é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha de crédito foi sancionada pelo presidente da República em 19 de maio, para capital de giro (despesas como água, luz, aluguel, reposição de estoque, entre outras), com possibilidade de emprestar até R$ 18 bilhões. Os juros são de 1,25% ao ano, mais a taxa Selic (atualmente em 3% ao ano).
  • No dia 27 de maio, o governo também assinou a MP 972, destinando crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões para o fundo de aval que vai garantir os empréstimos concedidos aos pequenos empreendedores brasileiros por meio do Pronampe. O fundo receberá 15,9 bilhões de reais.

Por meio da UNECS, a ABAD tem atuado fortemente para que o crédito chegue aos empresários que necessitam de suporte neste momento. Semanalmente, o presidente Emerson Destro tem participado dos encontros do Comitê de Comércio, Serviços, Varejo, Bares e Restaurantes para apresentar contribuições à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que visam minimizar os impactos da Covid-19 no setor produtivo. CLIQUE para ver o relatório atualizado das ações implementadas.

No dia 19 de maio, o vice-presidente da ABAD, Juliano César Faria Souto, acompanhou o presidente da Fecomércio, deputado federal Laércio Oliveira, em reunião online com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Em pergunta direta ao ministro, Souto destacou a necessidade de acesso mais facilitado ao fundo garantidor do BNDES para que as instituições financeiras liberem o crédito que as empresas precisam.

Fontes: G1 e Portal Câmara Notícias

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