O Ministério da Economia anunciou nesta semana várias medidas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia. Entre as ações recém-anunciadas está a autorização para mais uma etapa de saques de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A Medida Provisória n° 946, publicada no dia 8 de abril, no Diário Oficial da União, determina que os saques serão realizados de 15 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2020, até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, o saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Também foram anunciadas as medidas provisórias 927, 936 e 944. Pela MP 927, o empregado e empregador podem realizar acordo individual de trabalho a fim de garantir o vínculo empregatício. Já a MP 936 trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como medida principal a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários.
Por fim, a MP 944 diz respeito ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos por meio da criação de créditos para empresários, sociedades empresariais e cooperativas, com o intuito de efetuar o pagamento de folha salarial dos colaboradores.
STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as reduções de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho feitas por acordo individual sejam comunicadas aos sindicatos em dez dias. A manifestação foi feita em uma ação impetrada pelo Rede. Em seu despacho, o ministro afirma que, caso o sindicato assim entender, após a notificação, ele poderá deflagrar a negociação coletiva. A decisão é liminar (provisória) e deverá ser submetida ao plenário do STF no dia 16 de abril.
O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS, George Pereira, disse que considera um retrocesso a decisão e emitiu um posicionamento, corroborado pelos demais membros da entidade, manifestando preocupação com a decisão do ministro, que pode gerar mais insegurança jurídica, além de ampliar as demissões. LEIA o comunicado na íntegra.
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