Assessoria jurídica orienta filiadas sobre ICMS

Diante das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do COVID-19, que deve afetar toda a cadeia de abastecimento, a assessoria jurídica da ABAD tem orientado as Filiadas Estaduais da ABAD a procurar os governadores e as Secretarias da Fazenda de seus respectivos estados para solicitar, em caráter excepcional, medidas como a redução de alíquota e a extensão do prazo de recolhimento do ICMS e do ICMS-ST como forma de minimizar a crise e evitar o desabastecimento, o desemprego e a restrição do acesso da população a produtos essenciais.

As medidas pleiteadas com vistas à proteção da economia do setor são:

– O diferimento do recolhimento do ICMS e do ICMS-ST pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, após transcorrido esse período, a possibilidade de parcelamento, sem qualquer penalidade, do montante de tributo diferido, em seis parcelas mensais consecutivas;

– Redução das alíquotas de ICMS e ICMS-ST pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os produtos de consumo básico e primeiras necessidades (alimentos, bebidas, limpeza, higiene e cuidados pessoais);

– O diferimento do recolhimento do ICMS-ST recolhido pelo distribuidor atacadista por ocasião da entrada de mercadoria no Estado em operação interestadual por 180 (cento e oitenta) dias.

– A postergação do prazo para entrega de declarações relativas aos tributos estaduais e a suspensão dos prazos para prática de atos processuais no âmbito das secretarias de Estado de Fazenda por até 180 dias;

– A postergação do vencimento das obrigações acessórias relativas à apuração de tributos estaduais por até 180 (cento e oitenta) dias.

Se implementadas, de acordo com a assessoria jurídica, as medidas poderão favorecer que o abastecimento de produtos de consumo essenciais permaneça normalizado no país, contribuindo ainda para a manutenção e sobrevivência do pequeno varejo de vizinhança.

BAIXE aqui o documento.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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Protocolo de Funcionamento

A ABAD preparou um protocolo formal para ajudar o setor atacadista e distribuidor a implementar as medidas de prevenção para evitar possíveis impactos da doença na empresa, nos funcionários e colaboradores e nas relações jurídicas. Acesse:

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