A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) está prevista para entrar em vigor no dia 16 deste mês. Ela regerá a forma como os dados de pessoas físicas serão tratados pelas empresas tanto no meio digital quanto no convencional.
Para discutir sobre essas mudanças o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná (Sinca PR) realizou o seu primeiro webinar, no dia 6 de agosto. “A pandemia do Covid-19 promoveu mudanças no mundo em diversas esferas e acelerou como nunca os processos de inovação. Num momento de isolamento social é a tecnologia que nos aproxima e faz com que a nossa mensagem se propague. Nós buscamos um tema que tem gerado muitas dúvidas para as empresas de diversos segmentos. Que este seja o primeiro de muitos eventos neste formato”, iniciou o presidente do Sinca PR, Paulo Hermínio Pennacchi.
O advogado e especialista em Direito Digital Cristhian Groff, sócio da Cabanellos Advocacia, foi convidado para o diálogo digital, traçando um panorama dos impactos da LGPD nos negócios. “Nesse contexto em que estamos inseridos não podemos de deixar de nos qualificar e de tratar dos temas que são importantes para as nossas organizações, e a Lei Geral de Proteção de Dados é um deles”, pontuou Groff.
De acordo com ele a implantação da lei depende da apreciação do Congresso, pois uma Medida Provisória (MP 959), proposta pela Presidência da República visa prorrogar o início da vigência da lei, para 3 de maio de 2021. “O Congresso pode tanto aprovar essa MP, como reprová-la ou propor uma terceira data de implantação”, analisou o especialista em Direito Digital.
Ele frisa que que o objetivo principal da LGPD é estabelecer sinergia entre tecnologia e direitos fundamentais, tal como o direito à privacidade. O evento também teve um espaço voltado para perguntas e dúvidas. Cada um dos 121 participantes inscritos também recebeu por e-mail um material sobre a Lei Geral de proteção de Dados para consulta, além de um link de acesso a uma ferramenta produzida pela Cabanellos Advocacia, com perguntas objetivas que identificam e qualificam o percentual de adequação das empresas com relação à LGPD.
O webinar está disponível no canal do Sinca PR no Youtube. Acesse AQUI
*Com informações da assessoria de imprensa do Sinca PR.
