Sincadise propõe rever decisão de STF sobre sonegação de ICMS

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O presidente do Sindicato Comércio Atacadista de Sergipe (Sincadise), Breno França, esteve reunido nesta quinta-feira, dia 23, com o Deputado Federal Laércio Oliveira para tratar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que criminaliza o não pagamento de ICMS declarado pelas empresas.

"Entendo que não é criminoso o não pagamento de ICMS quando o contribuinte está passando por dificuldades financeiras e tem que escolher entre pagar o empregado e o tributo. O que precisa ser combatido são os casos dos contribuintes que fazem do não recolhimento do tributo parte do seu modelo de negócio, gerando concorrência desleal, desemprego, riscos ao consumidor e proíbe que o Estado faça investimentos, já que a arrecadação cai”, declarou França.

Para o presidente do Sincadise, a constatação do dolo exige uma análise minuciosa por parte dos auditores fiscais, PGE, MPE para identificar os casos verdadeiramente dolosos, um a um. “São os casos excepcionais que merecem sim prisão, pelo bem da economia do Estado”, concluiu.

O deputado federal Laércio Oliveira, que também é empresário e Presidente da Federação do Comércio de Sergipe, deve agendar uma reunião com o Ministério Público Estadual e a Secretaria da Fazenda Estadual para que a aplicação do entendimento do STF seja conduzida de maneira clara, garantindo o equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte.
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