O Comitê Jurídico da ABAD atualizou e lançou, durante a 45ª Convenção Nacional e Anual do Canal Indireto – ABAD 2026 ATIBAIA, o Guia da Regulamentação da Reforma Tributária, um material desenvolvido em parceria com o Dessimoni & Blanco Advogados, assessoria jurídica da entidade. O documento já está disponível para download (clique AQUI para acessar) e reúne informações essenciais para auxiliar atacadistas e distribuidores durante todo o período de transição da reforma tributária, previsto para se estender até 2033.
O guia apresenta um panorama completo da Emenda Constitucional nº 132/2023, detalhando a substituição do atual modelo de tributação sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). O material também traz um cronograma completo da implementação da reforma, destacando os principais marcos do processo, desde a promulgação da emenda, em 2023, até a conclusão da transição, em 2033, quando ocorrerá a extinção definitiva do ICMS e do ISS e a plena vigência do novo sistema tributário.
Entre os destaques do conteúdo está o capítulo “O que fazer agora em 2026”, que apresenta recomendações práticas para que as empresas iniciem sua preparação desde já. O guia orienta a realização de simulações dos impactos da reforma, o mapeamento das operações, diagnósticos, revisão de contratos, definição de planos de ação e adequação dos sistemas de gestão às novas exigências tributárias.
O documento também explica o papel que será desempenhado pela Receita Federal e pelo SERPRO ao longo da implementação do novo modelo, além de destacar que o período de transição representa uma importante oportunidade para a atuação institucional. Nesse contexto, reforça a relevância da participação da ABAD e da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) na defesa dos interesses do setor, contribuindo para o aperfeiçoamento da regulamentação da reforma tributária.
O Guia da Regulamentação da Reforma Tributária já está disponível para download, basta clicar AQUI.
