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Jurídico
Confaz autoriza SP a abrir parcelamento com redução de multa e juros
Programa é valido para débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS ocorridos até 31 de maio de 2019
Instrução Normativa simplifica registros na Junta Comercial
Medida afeta abertura, alteração e extinção de filial em outra UF, bem como alteração do nome comercial
Justiça federal nega incidência de IPI na revenda de importados
Tribunais têm seguido entendimento do STF, contrariando decisão anterior do STJ
Entendimento do TST veta acumulação de adicionais
Empregado deverá optar entre adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando forem ambos aplicáveis
Nova lei modifica a discriminação das verbas em acordos trabalhistas
Acordos serão considerados 100% indenizatórios apenas se não houver nenhum pedido de natureza salarial na ação
Saiba o que diz o jurídico sobre as premiações de funcionários
Pagamento de prêmios deve estar atrelado ao desempenho do empregado e não ao atingimento de metas
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
Receita vem dando interpretações jurídicas que restringem o alcance da decisão do Supremo e segue autuando empresas
Empresas paulistanas podem cadastrar geração de resíduos até 31 de outubro
Prazo foi estendido. Medida da Prefeitura atinge empresas de todos os portes e pode originar multa de R$ 1.639,60
Palestra sobre tema trabalhista está disponível no canal da ABAD
Assessoria jurídica da ABAD dá início a série de palestras com temas atuais para ajudar associado a se adaptar às…
Assessoria jurídica da ABAD faz palestra gratuita sobre temas trabalhistas
Apresentação será presencial e também transmitida em tempo real pela web