STF acata ação da ABAD e nega bloqueio de bens
Para o Ministro Luís Roberto Barroso, a indisponibilidade dos bens em caso de débito fiscal é intervenção drástica sobre o direito de propriedade
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Após embate jurídico, NRs já alteradas e válidas permanecem aplicáveis
Quem aderir ao acordo deverá desistir de ações judiciais e recursos administrativos
Em outro informativo, a DBA Advogados também esclarece dúvidas sobre possibilidade de penhora de marca
Modificações no Decreto 65.255/2020 aumentarão valor do tributo para as empresas
Material detalhado foi elaborado para apoiar as empresas no processo de adequação às novas regras previstas na lei
Novo formato vai modernizar e simplificar o sistema, garantindo a integridade e a continuidade da informação
Sentença atende a recurso interposto pela ABAD para suspender efeitos da Portaria nº 1565
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