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Jurídico
Decreto possibilita o uso do CPF para substituir outros documentos
Aceito para os mais diversos fins, documento vai desobrigar a necessidade de apresentação de outro adicional
Atenção à nova Lei do Distrato Imobiliário
Regras valem para contratos firmados depois de 28.12.2018, quando a lei entrou em vigor
Ministério da Economia publica Portaria contra a guerra fiscal
Com a medida, revogação de benefícios fiscais e aplicação de sanções ganharão celeridade
Justiça Federal exclui PIS e COFINS da base de cálculo dessas contribuições
Decisão no Espírito Santo é mais uma que acompanha a posicionamento do STF sobre o tema
STJ determina possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre insumos
Trata-se de importante precedente para o atacado distribuidor, pois é a primeira decisão administrativa sobre o…
Empresas obtêm liminares contra recolhimento de diferença do ICMS-ST
Muitos Estados já começaram a cobrar dos contribuintes a diferença dos valores
Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado
Contribuintes tentam reverter a decisão do STJ; recurso deve ser analisado em 12 de fevereiro
7 mudanças tributárias que você precisa saber em 2019
Há alterações em âmbito nacional ou que afetam estados específicos
Receita muda entendimento sobre doações ao exterior
Valores remetidos a pessoa física ou jurídica sujeitam-se à incidência do IRRF
Câmara superior do CARF decide sobre tributação de incentivos fiscais
Entendimento é que as empresas não podem ter benefícios fiscais tributados