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Jurídico
Assessoria jurídica da ABAD entra com recurso na Justiça
Objetivo é reverter cassação de medida provisória favorável ao setor sobre o adicional de periculosidade para…
SP adequa legislação à Lei Complementar nº 160/2017
SEFAZ/SP publica portaria que regulamenta perdão de débitos oriundos dos incentivos da guerra fiscal
ICMS Não Compõe Base de Cálculo da CPRB, decide STJ
Entendimento é que valor do ICMS não constitui receita da companhia, já que é destinado ao fisco
Empresa que excluir o ICMS do PIS/COFINS poderá ser multada
Fisco deve multar contribuintes que possuírem decisão judicial que não especifica o método de apuração do crédito
Decreto possibilita o uso do CPF para substituir outros documentos
Aceito para os mais diversos fins, documento vai desobrigar a necessidade de apresentação de outro adicional
Atenção à nova Lei do Distrato Imobiliário
Regras valem para contratos firmados depois de 28.12.2018, quando a lei entrou em vigor
Ministério da Economia publica Portaria contra a guerra fiscal
Com a medida, revogação de benefícios fiscais e aplicação de sanções ganharão celeridade
Justiça Federal exclui PIS e COFINS da base de cálculo dessas contribuições
Decisão no Espírito Santo é mais uma que acompanha a posicionamento do STF sobre o tema
STJ determina possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre insumos
Trata-se de importante precedente para o atacado distribuidor, pois é a primeira decisão administrativa sobre o…
Empresas obtêm liminares contra recolhimento de diferença do ICMS-ST
Muitos Estados já começaram a cobrar dos contribuintes a diferença dos valores