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Jurídico
MP acaba com multa de 10% do FGTS em demissões por justa causa
Assessoria Jurídica da ABAD recomenda entrar com ação judicial para se precaver em relação à decisão do STF sobre a…
Férias: o que mudou com a reforma trabalhista?
Em entrevista, Gabriela de Carvalho, da Dessimoni & Blanco Advogados, mostra como proceder no parcelamento de…
DBA realiza palestra sobre a Lei da Liberdade Econômica
Evento será realizado durante café da manhã na sede do escritório e pode ser acompanhado pelo Facebook
MP do Contribuinte Legal propõe regularização de débitos fiscais
Há previsão de redução de juros, multas e encargos, além de parcelamento e concessão de prazo para início do…
Confaz autoriza SP a abrir parcelamento com redução de multa e juros
Programa é valido para débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS ocorridos até 31 de maio de 2019
Instrução Normativa simplifica registros na Junta Comercial
Medida afeta abertura, alteração e extinção de filial em outra UF, bem como alteração do nome comercial
Justiça federal nega incidência de IPI na revenda de importados
Tribunais têm seguido entendimento do STF, contrariando decisão anterior do STJ
Entendimento do TST veta acumulação de adicionais
Empregado deverá optar entre adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando forem ambos aplicáveis
Nova lei modifica a discriminação das verbas em acordos trabalhistas
Acordos serão considerados 100% indenizatórios apenas se não houver nenhum pedido de natureza salarial na ação
Saiba o que diz o jurídico sobre as premiações de funcionários
Pagamento de prêmios deve estar atrelado ao desempenho do empregado e não ao atingimento de metas