Jurídico

Valor das parcelas será calculado conforme as regras existentes na Resolução, não podendo ser inferior a R$ 500

Assessoria Jurídica da ABAD recomenda, contudo,  cautela nas decisões até a efetiva regulamentação da matéria

Corte conclui julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é baseada…

Importantes setores da economia estão no regime monofásico, dentre eles, o setor automotivo, medicamentos, bebidas,…

Salvo poucas exceções, tal obrigação aplica-se às pessoas jurídicas, brasileiras e estrangeiras, que atuem no…

Julgamento aguardado para o segundo semestre analisará exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Decisão está na Resolução nº 5.848 da ANTT, que atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos…

Negociação não prevê descontos ou abatimentos, mas é possível apresentar bens em garantia do pagamento da dívida…

Pela decisão, está inviabilizada a restituição dos valores pagos a maior das contribuições nos últimos 5 anos

Objetivo é reverter cassação de medida provisória favorável ao setor sobre o adicional de periculosidade para…