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Jurídico
Nova lei modifica a discriminação das verbas em acordos trabalhistas
Acordos serão considerados 100% indenizatórios apenas se não houver nenhum pedido de natureza salarial na ação
Saiba o que diz o jurídico sobre as premiações de funcionários
Pagamento de prêmios deve estar atrelado ao desempenho do empregado e não ao atingimento de metas
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
Receita vem dando interpretações jurídicas que restringem o alcance da decisão do Supremo e segue autuando empresas
Empresas paulistanas podem cadastrar geração de resíduos até 31 de outubro
Prazo foi estendido. Medida da Prefeitura atinge empresas de todos os portes e pode originar multa de R$ 1.639,60
Palestra sobre tema trabalhista está disponível no canal da ABAD
Assessoria jurídica da ABAD dá início a série de palestras com temas atuais para ajudar associado a se adaptar às…
Assessoria jurídica da ABAD faz palestra gratuita sobre temas trabalhistas
Apresentação será presencial e também transmitida em tempo real pela web
Débito de ICMS-ST poderá ser parcelados em até 60 vezes
Valor das parcelas será calculado conforme as regras existentes na Resolução, não podendo ser inferior a R$ 500
MP acaba com obrigatoriedade da publicação de balanços em jornais
Assessoria Jurídica da ABAD recomenda, contudo, cautela nas decisões até a efetiva regulamentação da matéria
STJ fixa dez anos para prescrição de ações contratuais
Corte conclui julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil é baseada…
STJ analisará crédito de PIS/COFINS sobre despesas com frete
Importantes setores da economia estão no regime monofásico, dentre eles, o setor automotivo, medicamentos, bebidas,…