Sua empresa tem negócios com estrangeiros?
Atualize-se sobre as exigências do SISCOSERV, que podem gerar penalidades e multas
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Empresas têm até 16 de março para enquadrar-se nas novas regras
Lei prevê período de dois anos para o BC colher informações do mercado e apresentar relatório dos impactos da nova medida na economia
ADPF 381 e Tema 1046 de Repercussão Geral terão julgamento conjunto, agendado para 6 de maio
Medida previa publicações empresariais por meio da central de balanços
Para STJ, responsabilização de dirigentes exige prova de atos concretos
Medida disciplina os procedimentos referentes à MP 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal
Nova modalidade de contrato de trabalho é voltado a jovens entre 18 e 29 anos em primeiro emprego
Empresas que utilizam espaços de trabalho compartilhados e escritórios virtuais estão sujeitas a autuações e multas
Contribuinte deve aguardar publicação das Portarias CAT para adequar suas operações às novas regras
