O presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, cumpriu extensa agenda em Brasília (DF) na quarta-feira, 8 de março. Acompanhado de Juliano Faria Souto, 1º vice-presidente da ABAD, Antônio Alves Cabral Filho, líder da região Nordeste, e Alessandro Dessimoni, assessor jurídico da ABAD, ele visitou os gabinetes dos deputados Domingos Sávio (PL-MG), atual presidente da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, Glaustin da Fokus (PSC-GO) e José Neto (PT-BA), na Câmara dos Deputados. O objetivo dos encontros foi esclarecer a importância do projeto de lei para regulamentar os contratos de distribuição e apresentar os pleitos prioritários do setor para 2023.
O Projeto de Lei 1.780/2022, de autoria do deputado federal Glaustin da Fokus (na foto em destaque), trata da regulação dos contratos de distribuição e está tramitando no Câmara dos Deputados. “Viemos a Brasilia para nos posicionar formalmente em relação ao projeto, que precisa de alguns ajustes antes que avance nas Comissões. O deputado Glaustin entendeu nossas necessidades e fará as correções. Também solicitamos ao deputado José Neto que seja o relator do PL na Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde ele deve tramitar”, afirma o presidente Leonardo.
Atualmente, os contratos de distribuição estão sujeitos a regra geral disposta no capítulo 12 do Código Civil, Lei 10.406/2002. “A ausência de regulamentação específica sobre o tema causa embates judiciais e, consequentemente, ações de indenização que tomam grandes proporções e geram grandes impactos financeiros pelo custo da manutenção do processo”, explica o assessor jurídico da ABAD, Alessandro Dessimoni.
Como a distribuição de produtos não é mera atividade econômica, uma vez que permite a acessibilidade a produtos essenciais, o objetivo do projeto de lei e conferir uma ampla proteção ao vínculo contratual, por isso, ele deverá, essencialmente, regulamentar, de forma ampla, as obrigações de cada uma das partes.
Pleitos prioritários
Aproveitando a visita ao Congresso, o presidente e a comitiva da ABAD entregaram aos parlamentares um documento com os principais pleitos do setor, que serão trabalhados em 2023.
Em reunião do Comitê Agenda Política no início do ano foram definidos os pleitos prioritários que a ABAD vai trabalhar junto ao Legislativo e ao Executivo, com o apoio da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviço e de parlamentares amigos do setor. São eles: Venda de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP) no varejo, Contratos de Distribuição, Enquadramento do Representante Comercial no Anexo 3 do Simples Nacional, Adicional de Periculosidade para Motociclistas e Implementação da Políticas de Best Before e Redução de Penalidades por Descumprimento de Obrigações Acessórias.
“A maioria dos temas tem projetos de lei em andamento no Congresso. Com a atuação das assessorias jurídica e parlamentar, estamos construindo a narrativa correta para as defesas. E, após as definições dos trâmites dos projetos no Congresso, faremos as mobilizações com as nossas filiadas”, explica o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.
Além dos pleitos prioritário, a ABAD também acompanha e monitora outros temas nos âmbitos executivo, legislativo e jurídico, que impactam o setor. “A Agenda Política da ABAD está em constante construção. Trabalhamos em sintonia para levar nossos pleitos e, eventualmente, barrar iniciativas que possam prejudicar o ambiente de negócios”, afirma o presidente.
CLIQUE AQUI para ver o documento com os pleitos prioritários, preparados pelas assessorias jurídica e parlamentar.
