O deputado federal Efraim Filho, presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços – FCS, cumpriu a promessa feita à ABAD no fim de 2020 e protocolou nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que visa prorrogar os incentivos fiscais do ICMS para o comércio, alterando a Lei Complementar 160/2017. CLIQUE AQUI para ver o projeto.
“O atacado distribuidor agradece a atuação do deputado Efraim Filho em prol de setor. Esse primeiro passo é fundamental para vencer essa batalha”, afirmou o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.
Em reunião virtual realizada em dezembro, com presidentes e executivos de filiadas estaduais da ABAD, que fazem parte do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, o deputado se comprometeu a levar adiante o pleito, protocolando o projeto de lei assim que terminasse o recesso de fim de ano e as atividades da casa fossem retomadas.
Para Efraim, trata-se de um pleito legítimo. “Trabalhando a articulação política e com a mobilização nacional, acredito que não teremos problemas com a aprovação, pois a indústria já obteve essa conquista.” O deputado também ressaltou que o texto final da reforma tributária, que está sendo finalizado e será apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, relator na Comissão Especial da Reforma Tributária, certamente vai contemplar questões que incomodam vários setores e as mudanças terão um período de transição necessário para que todos os setores possam absorver. “Temos de ter coragem de mudar, pois será uma mudança para melhorar o sistema tributário, para simplificar e desburocratizar normas e regras que hoje impedem o desenvolvimento do setor de comércio e do país”, disse.
Segundo levantamento feito pelo Fórum com as 27 filiadas, a maioria, 25 no total, concorda em solicitar a prorrogação do prazo para manter os incentivos fiscais do ICMS. O anteprojeto de Lei, que foi elaborado pelo advogado José Damasceno Sampaio, assessor jurídico da Adasp – Associação de Distribuidores e Atacadistas de Produtos Industrializados do Estado de São Paulo, uma das entidades organizadoras do fórum, “permite que convênios relacionados à Lei Complementar destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais possam ser mantidos ou renovados pelo prazo de 15 anos”.
