A Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, entidade da qual a ABAD faz parte, demonstrou grande força na articulação em torno da aprovação do Projeto de Lei 05/21. A união das entidades do setor de comércio e serviços foi fundamental para fazer chegar aos parlamentares, por meio da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS, a mensagem correta sobre a necessidade de alterar a lei.
Outra entidade que se engajou na batalha pela aprovação do pleito foi a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Por meio das Federações de Comércio Estadual, que se uniram às filiadas estaduais da ABAD, a CNC contribuiu para o sucesso da aprovação.
Audiências públicas
As exposições em defesa do PLP 05/21 feitas pela ABAD e Unecs durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sensibilizaram os deputados. Tanto o advogado da ABAD, Alessandro Dessimoni, quanto a advogada da Unecs, Karoline Lima, foram contundentes em seus argumentos e demonstraram que a prorrogação dos incentivos fiscais vinculados ao ICMS é uma questão de reparação, uma vez que a indústria já tem esse benefício.
Geração de empregos
Alessandro Dessimoni salientou que a aprovação do PLP 5 era fundamental para a manutenção dos empregos no país, pois quem mais emprega no Brasil são os micro, pequeno e médio empresários do setor de comércio – atacadista, distribuidor, varejista – e do setor de serviços. “Ninguém quer que o Brasil sofra mais com o aumento do desemprego, que é alto, decorrente da pandemia que nós vivemos”, ponderou.
Karoline Lima afirmou que a prorrogação dos benefícios passará de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2032. “Isso vai favorecer a manutenção das atividades comerciais, na qual se encontra a cadeia de abastecimento para todo o segmento varejista do país”. A representante da Unecs reforçou que o setor de Comércio e Serviços é estratégico para a economia do Brasil, uma vez que é responsável por 73,2% do PIB nacional e emprega mais de 27 milhões de trabalhadores.
Segundo Karoline, há hoje, no Brasil, 19, 9 milhões de empresas ativas, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Desses, o setor de comércio e prestação de serviços representa mais de 80% dos empreendimentos ativos – 11,2 milhões são microempreendedores individuais (MEI) e cerca de 6,5 milhões são microempresas e empresas de pequeno porte.
Alessandro Dessimoni destacou que, com o fim dos incentivos para o comércio, caso a proposta não fosse aprovada, o maior prejudicado será o consumidor final, uma vez que o fim dos incentivos trará um aumento de preços de até 50%. “Isso, sem dúvida, vai gerar, para o Brasil, um aumento real da inflação, porque esses valores serão repassados para o preço do produto. Isso vai impactar lá na ponta”, frisou.
Nesse sentido, Karoline Lima reiterou que a garantia de igualdade do prazo dos benefícios para o comércio e a indústria permitirá, também, o acesso de populações mais carentes em áreas onde a indústria não chega.
Dessimoni finalizou que, além disso, os micro, pequeno e médio empresários também serão duramente afetados caso os incentivos sejam interrompidos. “Esses são os que empregam. Não faz sentido a indústria ter um incentivo até 2032, sendo que ela se utiliza em mais de 50% do trabalho dos atacadistas distribuidores e varejistas, enquanto o comércio vai ter os seus incentivos extintos ao final de 2022. Essa equidade, em termos de prazo é fundamental”, finalizou o jurista.
