O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (28), por 416 votos a 22, o Projeto de Lei 5/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS, prorrogando até 2032 os incentivos fiscais de ICMS para o comércio pelos estados e pelo Distrito Federal.
O presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, postou uma mensagem de agradecimento aos deputados que votaram a favor do projeto imediatamente após o término da votação, em especial aos parlamentares que se envolveram diretamente no processo de votação. Também agradeceu o trabalho das filiadas estaduais da ABAD, que atuaram de maneira decisiva na mobilização juntos aos deputados de seus estados para o êxito na votação. “Demos uma demonstração da força do setor e de sua importância para economia nacional. Hoje foi um dia vitória para o comércio atacadista”, salientou.
A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), será analisada ainda pelo Senado. Da Vitória foi também o relator do projeto na CFT (Comissão de Finanças e Tributação).
A guerra fiscal foi caracterizada pela concessão unilateral de isenções e benefícios fiscais do ICMS por parte de estados que buscavam atrair investimentos para seus territórios. Entretanto, a lei determina que esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não aconteceu.
A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais. Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.
O substitutivo do deputado Da Vitória muda a lei para estender os benefícios por mais dez anos. Em Plenário, o relator acatou ainda emenda do próprio autor do projeto, estendendo de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.
O argumento do autor é que o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que contou com os benefícios por 15 anos a partir de 2017, portanto o prazo deveria ser igual. “Comércio e serviços é o setor que mais emprega e paga tributos no Brasil. Por que foi tratado de forma diferenciada em 2017?”, questionou Efraim Filho.
Além disso, Efraim destacou o empenho do comércio em sobreviver aos períodos mais críticos durante a pandemia. “E agora, que se começa a vislumbrar uma rota de saída, vem uma legislação draconiana para exigir que o setor corte na carne, quando ele poderia voltar a crescer? Corrigir essa distorção, equiparar e fazer justiça é o espírito desse projeto, isso não é dar privilégios.”
O relator, deputado Da Vitória (Cidadania-ES), frisou que o projeto não traz incentivo novo, está apenas “fazendo justiça a um importante setor da economia, o atacado distribuidor de alimentos”. “Se a casa hoje não se manifestar a favor do projeto, com certeza teremos um tsunami de desemprego e derrocada principalmente de pequenas empresas de distribuição de alimentos, pela perda da capacidade competitiva”, complementou.
No início da sessão, o Deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu a retirada do PLP da pauta, alegando que a medida posterga o fim da guerra fiscal, mas o pedido foi negado pela maioria.
O deputado Zé Neto (PT-BA) manifestou-se em prol do projeto como forma de evitar a perda de empregos e considerou que a medida visa ao equilíbrio da competitividade de empresas de setores importantes, no que foi acompanhado pela manifestação do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-RS) também considerou que o projeto não trata de privilégio oriundo de guerra fiscal, mas sim de isonomia para o setor do comércio, “que é o que gera mais empregos e tem encontrado dificuldade de sobreviver nesta situação de crise”.
Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que o projeto “é de extrema importância para um grande setor da economia, que são os atacadistas, que está em franca desvantagem diante de outros setores, que tiveram seus subsídios prorrogados”. Ela defendeu o projeto pela manutenção de empregos e em benefício dos consumidores, que de outra forma poderiam ser afetados pelo inevitável aumento no preço dos bens de consumo.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu o projeto por corrigir uma distorção na isonomia da cadeia produtiva, uma vez que agricultura e indústria gozam da possibilidade de isenção por um período muito maior. Em resposta aos que veem na medida uma sobrevida da guerra fiscal, a deputada defendeu a reforma tributária e questionou: “É assim que se quer acabar com a guerra fiscal? Penalizando o comércio? O setor que mais emprega no país?”
Por sua vez, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) destacou que uma reforma tributária ampla é o instrumento adequado para corrigir distorções regionais e setoriais; contudo, na ausência dessa possibilidade, “o PLP 05/2021 vem compatibilizar o prazo de vigência dos incentivos da indústria com o comércio atacadista”, que faz a conexão com o varejo. “Vimos durante a pandemia a importância de termos uma cadeia de suprimentos funcionando”, destacou, elogiando ainda a governança e a transparência do setor atacadista e distribuidor, inclusive com incremento na arrecadação.
O deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) também chamou a atenção para a importância do projeto e manifestou-se pela aprovação e pela isonomia, uma vez que o setor beneficiado “é fundamental para a economia brasileira”. “Vamos aprovar este projeto na câmara e dialogar com o Senado na defesa de milhões de empregos e milhares de empreendedores em todo o Brasil”, completou.
“Na legislação vigente, o comércio atacadista e distribuidor foi esquecido. E se a carga tributária do setor voltar a aumentar, vai prejudicar a nossa economia, já tão afetada pela pandemia. É importante trazermos essa isonomia”, declarou o deputado Heitor Freire (PSL-CE), que também agradeceu as contribuições do setor atacadista e distribuidor para os debates sobre o tema. “Chegou o momento de este plenário estar ao lado daqueles que geram emprego e renda”, afirmou.
Novo prazo
A prorrogação dos incentivos até 31 de dezembro de 2032 valerá para os seguintes casos:
– Fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
– Manutenção ou incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
– Manutenção ou incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
– Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
Para os demais setores, os incentivos valeram até 31 de dezembro de 2018. No caso dos produtos agropecuários e extrativos vegetais, o prazo de prorrogação acabou em dezembro de 2020.
Redução gradativa
A novidade no substitutivo do relator em relação ao projeto original é que, a partir do 12º ano dos efeitos do convênio, que cairá em 2029, os incentivos e benefícios fiscais prorrogados pelo projeto passarão a ter redução de 20% ao ano.
O texto concede prazo de 180 dias para o Confaz adaptar o convênio que disciplinou o tema (Convênio 190/17), sob pena de as mudanças serem automaticamente incorporadas a ele.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
