
Lei dos Motoristas: STF modula efeitos de decisão na ADI nº 5.322
Maioria da corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei e modulou efeitos para evitar passivo trabalhista de mais de R$ 250 bilhões

Maioria da corte declarou inconstitucionais dispositivos da lei e modulou efeitos para evitar passivo trabalhista de mais de R$ 250 bilhões