Rio de Janeiro regulamenta parcelamento de débitos estaduais com adesão até fevereiro de 2026
Decreto detalha regras do REFIS fluminense, que permite parcelamento, descontos em multas e juros e uso de precatórios para quitação de débitos
Decreto detalha regras do REFIS fluminense, que permite parcelamento, descontos em multas e juros e uso de precatórios para quitação de débitos
PLC 41/2025 cria programa estadual que pode reduzir até 95% de débitos; medida ainda depende de aprovação da ALERJ
