Fazenda institui Programa de Transação Integral para regularizar passivos tributários
Objetivo do programa é reduzir disputas tributárias de grande impacto econômico
Objetivo do programa é reduzir disputas tributárias de grande impacto econômico
Lei cria o RERCT-Geral, permitindo a regularização de ativos não declarados, com tributação reduzida e foco na transparência fiscal
