No mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente a proposta de reforma previdenciária ao Congresso Nacional (20/02), presidentes de entidades ligadas à Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) fizeram sua primeira reunião do ano na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista, para discutir, entre outros temas, o apoio à aprovação dessa e de outra importante reforma: a tributária.
A defesa de um sistema simples, transparente, isonômico, neutro e concentrado em apenas um imposto foi o tema da palestra apresentada aos empresários pelo economista Bernard Appy, diretor da organização independente CCIF (Centro de Cidadania Fiscal). Coordenador do estudo, Appy foi secretário executivo e de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009, nas duas gestões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela reforma proposta pelo CCIF, cinco tributos – ISS, IPI, PIS, Cofins e ICMS – seriam agrupados em um só, o que abrangeria a tributação sobre bens e serviços. Daí a sigla que o nomearia: IBS. Esse imposto seria uma espécie de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), modelo já utilizado em vários países que, repaginado pelo modelo elaborado pelo CCIF, prevê a incidência de alíquota única, cuja receita seria dividida entre União, estados e munícipios.
Por ser um imposto sobre consumo, ele seria cobrado apenas no destino, diz o economista. “A tributação na origem (conforme o modelo atual) é que provoca a guerra fiscal no país”, afirma, lembrando que a possível aprovação de uma proposta do tipo traria benefícios que vão desde a redução de litígios tributários até a ampliação da taxa de investimentos – o que melhoraria o ambiente de negócios no país.
De acordo com Appy, pelo atual sistema tributário, quando é considerado o custo burocrático de pagar imposto, o efeito de onerar exportações e investimentos, mais as distorções alocativas – como dar incentivos fiscais para atrair empresas que não têm vocação para estarem em determinado estado ou cidade, por exemplo -, é estimado, por baixo, uma perda do 10% no PIB potencial.
“Não é uma coisa pequena: se essas distorções fossem corrigidas, o poder de compra de cada brasileiro seria 10% maior do que é hoje”, afirma.
Quanto à transição para o novo modelo, a mudança das regras seria feita em etapas. No caso das empresas, essa transição seria realizada num período de dez anos. Já a distribuição entre os entes federados seria de 50 anos. O motivo para essa transição longa é permitir que empresas que fizeram investimentos consigam recuperá-los.
“Obviamente todos gostariam que baixasse a carga tributária, mas a atual situação fiscal do país não permite”, afirma. “Hoje, o que nós conseguimos é fazer um modelo que, do ponto de vista da arrecadação seja totalmente neutro e tire o risco – e o temor – de aumento dessa carga.”
Entre dúvidas e provocações, os empresários questionaram Appy se seria mais fácil aprovar a reforma tributária hoje. Ele disse que, apesar de não ser fácil, há motivos para acreditar que é possível. O primeiro, conforme aponta, é que o desenho técnico da proposta é muito superior ao de dez anos atrás, quando ainda fazia parte do governo.
O segundo, é a percepção do setor empresarial que, pelo menos em parte, concorda que não dá mais para manter o sistema tributário como está: virou um problema que gera discussões sobre competitividade, além de gerar um grau de contencioso e um custo de pagar imposto “absolutamente cavalar.”
“O empresário gasta mais energia para tentar pagar menos imposto do que para ser mais eficiente que os seus concorrentes, que é o que ele deveria fazer”, diz.
O terceiro ponto, segundo Appy, é estritamente político: embora existam propostas de reforma no passado – inclusive a do CCIF, que o economista tentou levar para frente em sua passagem pelo governo, sem sucesso -, a grande verdade é que ela nunca foi prioridade de governo. “Mas a expectativa é que esse cenário esteja mudando”, afirma.
Eurico de Santi, professor de direto tributário da FGV, também diretor do CCIF, que participou rapidamente do encontro da Unecs, disse que a reforma se baseia em cinco pontos principais: simplicidade para o contribuinte, neutralidade (não importa onde se está, a carga tributária será a mesma); isonomia; transparência (quando você empodera o consumidor, cria uma trava política para aumentar imposto), e a arrecadação pura e simples.
Segundo o professor, o grupo está conversando com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para unificar as propostas, com todos os setores produtivos, com o Sindfisco, com os fiscos estaduais e municipais e até com Marcos Cintra, Secretário especial da Receita Federal, para negociar a alíquota e preparar a PEC para apresentar ao governo nos próximos três meses, pelo menos. “Será um ‘filezão’ para o governo Bolsonaro”, acredita.
George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), e agora também o novo presidente da Unecs, disse que o estudo do CCIF foi compartilhado com os presidentes para que todos estejam atentos às propostas que chegam ao Congresso Nacional, além de continuar a atuar em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) para promover os ajustes necessários.
“É certeza que a aprovação (das reformas tributária e previdenciária) é uma necessidade, pois elas interessam não só aos empresários, mas a todo o Brasil”, afirma.
Participaram do encontro da Unecs na ACSP os presidentes Claudio Conz, da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), Emerson Destro, da Abad (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados), Nabil Sahyoun, da Alshop (Associação Brasileira dos Lojistas de Shoppings), Zenon Leite, da Afrac (Associação Brasileira de Automação para o Comércio), Paulo Solmucci, da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), José Cesar da Costa, da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), e Marcos Atchabakian, presidente do Conselho da Anamaco.
Alinhamento
O presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), deputado Efraim Filho (DEM/PB), recebeu deputados, senadores e representantes da Unecs para um café da manhã nesta terça-feira, dia 26 de fevereiro, marcando o início dos trabalhos do grupo na 56ª Legislatura. “O trabalho da Frente é muito importante para todos os parlamentares porque traz uma bandeira que é fundamental para o desenvolvimento do país. As entidades aqui presentes estão em todo o país, têm muita capilaridade, e podem divulgar nosso trabalho em todas as regiões”, acredita Efraim Filho.
Entre os parlamentares presentes estavam os deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), vice-presidente da Frente CSE, Emanoel Pinheiro (PTB/MT), Bia Kicis (PSL/DF), Alan Rick (DEM/AC), Glaustin Fokus (PSC/GO), João Roma (PRB/BA), Luiz Nishimori (PR/PR), Vinicius Poit (Novo/SP), e o senador Izalci Lucas (PSDB/DF). Pela Unecs, estiveram Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, José César da Costa, presidente da CNDL, e João Sanzovo, presidente da Abras.
Fonte: Diário do Comércio e Assessoria de Comunicação da CNDL
