O Ministério da Economia deve apresentar nesta semana ao Congresso uma proposta própria para reestruturar a arrecadação e distribuição de impostos no país. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo se juntará à PEC 45, na Câmara, e à PEC 110, no Senado. Outra PEC deve ser encaminhada também ao Congresso nos próximos dias, a dos governadores, chegando ao total de quatro proposições.
Em meio a tantas sugestões para um mesmo assunto — apesar de cada uma ter as suas diferenças —, os líderes empresariais de entidades como a Unecs – União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços mantêm uma relação próxima do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, para conhecer os detalhes de cada proposta antes de declarar apoio a um dos textos. A ideia é que parlamentares e equipe econômica encontrem um ponto de equilíbrio em relação à reforma tributária.
Em comum entre todas as propostas de reforma tributária, em tramitação no Congresso ou não, está a simplificação por meio da unificação de impostos incidentes sobre bens e serviços. Hoje, com a pulverização de impostos, o consumo é taxado, em média, em aproximadamente 50%, uma vez que cerca de metade da carga tributária brasileira vem da cobrança sobre bens e serviços, segundo a Associação Nacional de Auditores da Receita Federal (Anfip).
A PEC 45, por exemplo, propõe reduzir pela metade os gastos atuais, por meio da unificação de três tributos federais, IPI, PIS e Cofins, um estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS, em um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao fim do período de transição, de 10 anos, a alíquota única sobre o consumo chegaria a 25%.
A PEC 110, do Senado, é semelhante à da Câmara. Mas, além dos tributos previstos na PEC 45, inclui, ainda, a unificação do IOF, CSLL, Salário-Educação e Cide. Da fusão de todos eles, seria criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de competência estadual e outro, de competência federal. O consumidor seria beneficiado com uma redução da tributação semelhante, próxima, também, de 25%.
A proposta dos governadores, elaborada pelos secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, é ainda mais parecida com a PEC 45. A diferença é a previsão de os entes federados poderem diminuir incertezas em relação à arrecadação e à política de isenções fiscais.
A mais diferente é a do governo, que prevê a unificação de apenas impostos federais, PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. Estabelece, ainda, outros dois tripés, uma reestruturação do Imposto de Renda e a criação de um Imposto sobre Movimentações Financeiras (IMF), que tributa transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe, algo análogo à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Confira o resumo das reformas discutidas até o momento:
| PEC 45 | PEC 110 | PEC dos governadores | PEC do governo |
| – Unifica o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
– Transição de 10 anos e alíquota de 25% ao fim do período;
– Comitê gestor responsável pela arrecadação do tributo e distribuição da receita é composto por representantes da União, dos estados e municípios.
| – Unifica o IPI, PIS, Cofins, IOF, CSLL, Salário-Educação, Cide, ICMS e ISS em um, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
– Transição de 5 anos e alíquota de 25% ao fim do período;
| – Mantém os mesmos princípios da PEC 45, mas estabelece que os entes federados possam diminuir incertezas em relação à arrecadação e à política de isenções fiscais, e prevê um comitê gestor sem a presença da União. | – Unifica apenas impostos federais, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF em um, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
– Corrige o Imposto de Renda para empresas e consumidores;
– Cria o Imposto sobre Movimentações Financeiras (IMF), que tributa transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe.
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Previdência
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma da Previdência em dois turnos, na noite de quarta-feira (7). Os deputados rejeitaram oito destaques (propostas de alteração no texto principal) após quase nove horas de votação. Agora, o texto será analisado pelo Senado. O governo prevê uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos com a reforma. A expectativa é que a reforma seja votada pelo plenário do Senado no fim de setembro.
