Estabelecimentos comerciais poderão utilizar seus recebíveis de cartões de pagamento como garantia e, com eles, buscar no mercado condições mais favoráveis de financiamento. Isso será possível com a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) do registro de recebíveis. A medida faz parte da Agenda BC# (projeto iniciado em 2016 uma pauta de trabalho centrada na evolução tecnológica para desenvolver questões estruturais do sistema financeiro) e também permite que esse tipo de garantia possa ser cedida para instituições que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), tais como Fundos de Direitos Creditórios ou fornecedores.
A regulamentação está sendo feita para que os recebíveis, que são do lojista, sejam usados a seu favor. A centralização nas registradoras – entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central e que são independentes dos bancos – organiza, dá visibilidade e segurança ao uso desse ativo como garantia.
Os recebíveis de cartões são muito utilizados, principalmente por micro e pequenas empresas, para obtenção de crédito. Com a medida, o Banco Central pretende dar mais eficiência e segurança às operações de desconto e de crédito vinculadas a recebíveis de cartões pelos estabelecimentos comerciais. Com isso, espera-se que mais instituições entrem no mercado de recebíveis, aumentando a concorrência. Com mais segurança, concorrência e eficiência, o mercado poderá aumentar a oferta de crédito para os estabelecimentos comerciais, de forma mais barata.
“Ao aumentar a segurança das operações de desconto de recebíveis com transparência para todos os concorrentes, damos mais um passo na agenda estruturante de redução sustentada dos juros para os tomadores”, afirmou João Manoel Pinho de Mello, diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central.
A medida entra em vigor em agosto de 2020.
O presidente da Abrasel e membro da Unecs, Paulo Solmucci lembra que o Banco Central, ao regulamentar o uso dos recebíveis de cartões de crédito para instituições não-financeiras, atende a mais um pleito da Unecs. “Uma medida como essa tem o potencial para baixar o custo do dinheiro captado pelas empresas do setor. O assunto em questão foi pautado no país por intervenção da Abrasel e da Unecs e o que muitos não acreditavam, acaba de virar realidade”, disse.
Fonte: Banco Central
