UNECS faz mobilização pela aprovação do PL que amplia teto do Simples

Imprensa

14/11/2022

Representado pelo presidente José César da Costa (foto), o Instituto UNECS participou, na terça-feira, 8 de novembro, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para leitura do relatório do PLP 108/2021. A proposta, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e teve como relator o deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Ao plenário da audiência pública, José César salientou a importância da aprovação do PLP 108/2021, destacando que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para as pequenas empresas. “Cabe ao poder público atender ao princípio constitucional de assegurar que essas conquistas não retrocedam. O projeto propõe, corretamente, que o valor para os MEIs seja atualizado, não apenas corrigindo uma inconsistência financeira decorrente da inflação, mas como também fazendo preponderar o conceito de equidade e de justiça fiscal. Estamos falando de justiça tributária. É isso que nós queremos”, acrescentou José César.

O presidente da UNECS e da CNDL lembrou que a criação do Simples Nacional, em 2006, organizou e simplificou o recolhimento de tributos, possibilitando a formação de milhares de empresas e fomentando o crescimento desse tipo de empreendimento. “Eles são essenciais para o desenvolvimento social e econômico da nossa nação, especialmente nas questões tributárias e financeiras”, finalizou.

A proposta

No texto do projeto, Jayme Campos previa apenas a atualização das tabelas do MEI e, por isso, foi alterado por Marco Bertaiolli (PSD-SP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, para a inclusão da microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. “O texto foi muito bem aprimorado e isso é o mínimo que precisamos fazer pelo setor produtivo. Estamos fazendo justiça pelo setor. Caso contrário, não teremos um ambiente favorável para gerarmos mais emprego, renda e fazermos justiça social”, afirmou Jayme Campos.

Aprovado no Senado, o PLP 108/2021 passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara (CDEICS) e foi para a Comissão de Finanças e Tributações da Câmara (CFT).

Lá, o deputado Marco Bertaiolli apresentou um novo texto, em que, aí sim, incluiu as micro e pequenas empresas na atualização. “Pegamos os valores originários de 2006, aplicamos o IPCA e chegamos ao que seria o faturamento corrigido. Ou seja, não estamos aumentando nem um real, mas simplesmente atualizando”, diz Bertaiolli.

Segundo o projeto, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:

Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil, e permite a contratação de até dois empregados;
Para microempresas, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
Para empresas de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

O relatório

Já o relatório apresentado por Darci de Matos, cita os 16 anos em que não se houve atualização dos valores, o que trouxe uma redução, em termos reais, do benefício constitucional do Simples Nacional, prejudicando essas empresas, que acabam migrando para alíquotas de tributação mais elevada, em função da inflação. “Nosso desejo é o de aprovarmos o mais rápido possível em Plenário, já que o projeto foi corrigido e precisa voltar ao Senado”, afirmou Darci.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, senador Jorginho Mello (PL-SC), recém-eleito governador de Santa Catarina, salientou os avanços conquistados nos últimos anos e também destacou a importância da mobilização de todos para que o projeto caminhe na Câmara. “A ação de todos vocês é fundamental, independentemente de partido. É uma luta que tem que ser de todos nós, e vamos terminar o ano com estrela dourada se conseguirmos aprovar este pleito”, disse.

O evento

A mobilização pelo PLP 108 foi realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em conjunto com outras oito frentes parlamentares, dentre elas, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS). O coordenador da FPE, Marco Bertaiolli, que tem liderado as ações em favor do projeto, se disse feliz por estar recebendo entidades de diversos setores e de todas as partes do país, o que, para ele, é uma valiosa demonstração da importância do projeto, que traz justiça aos empreendedores do país. “Os valores estão totalmente defasados. Utilizamos, para o projeto, o critério de reajustar os números pelo IPCA, até o ano de 2022. Portanto, não há nem um centavo de aumento real na tabela”, pontuou.

Bertaiolli também ressaltou que, ao contrário do que vem sendo publicado por alguns veículos de imprensa, o projeto não apresenta uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões ao país. “Não existe veracidade neste número, ele não é oficial e não foi apresentado pela Receita Federal do Brasil”, destacou.

Por fim, o coordenador da FPE disse que, a partir de agora, o projeto depende única e exclusivamente que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), paute o PL. “Para isso, ele precisa que os líderes de todos os partidos façam essa solicitação. Portanto, essa é a lição de casa dos senhores hoje: sair da reunião e, ainda hoje, procurar os deputados dos seus estados e fazer essa mobilização”, completou Bertaiolli.

VEJA relatório de atividades da assessoria parlamentar da Unecs sobre a semana de 7 a 11 de novembro. VEJA TAMBÉM posicionamento semanal da assessoria jurídica da ABAD (DBA).