A regulamentação da Reforma Tributária foi o tema central do Summit realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, na terça-feira, dia 19 de agosto. O encontro, promovido pela Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços e pela FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, reuniu parlamentares, especialistas e lideranças empresariais para discutir os próximos passos da implementação do novo sistema e seus impactos sobre a economia brasileira.
O evento, batizado de Reforma Tributária: Regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, teve também como idealizadores a Abranet – Associação Brasileira de Internet e a Abipag – Associação Brasileira de Instituições de Pagamento, que cuidaram do conteúdo sobre fintechs, e patrocínio da ABTT – Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador, além da parceria do Grupo Band e do Correio Braziliense
Em seu discurso de abertura, o presidente da Unecs e da ABAD, Leonardo Miguel Severini, disse que o Brasil vive um momento decisivo: “O Brasil vive uma fase em que a regulamentação vai definir os contornos de um novo sistema. Precisamos avançar rumo a um modelo mais justo, simples e eficiente. Somos um setor que representa a espinha dorsal da economia brasileira e é fundamental debater de forma ampla e responsável os caminhos da regulamentação e seus impactos concretos no comércio, serviços e no bolso do consumidor”.
O presidente Leonardo, que contou com a presença de diversos líderes do setor atacadistas e distribuidor no evento, também enfatizou que a reforma tributária é uma oportunidade para que o Brasil corrija uma “distorção” já que o setor, há décadas, enfrenta uma pesada carga tributária.
O deputado federal Domingos Sávio, presidente da FCS na Câmara, reforçou a relevância do debate. “É um tema que impacta a vida de todos os brasileiros e merece a maior dedicação possível. O ambiente mundial, com a globalização irreversível e a concorrência cada vez mais acirrada, exige clareza e responsabilidade. Um encontro como este é essencial para dar essa clareza ao processo”.
O futuro do Simples Nacional
Durante o primeiro painel, o foco foi o destino do Simples Nacional no novo cenário tributário. O deputado Augusto Coutinho destacou os avanços já conquistados.
“Esse projeto que foi votado nos dá um dos melhores sistemas tributários do mundo. Dentro do próprio texto já definimos que a alíquota não pode ultrapassar 26%. Ainda existem pontos a serem ajustados, mas estamos caminhando para desmistificar o novo sistema”.
Coutinho também ressaltou a necessidade de avançar em outra pauta sensível. “O Brasil precisaria avançar na Reforma Administrativa. É um tema árduo e difícil, mas necessário, porque ainda temos muitos desperdícios no poder público, legislativo e judiciário”.
O presidente da Abrasel – Associação de Bares e Restaurantes, Paulo Solmucci, apontou os desafios do setor de bares e restaurantes diante da nova realidade. “Precisamos enfrentar todas as nossas mazelas. Os dados mostram que os trabalhadores formais são mais produtivos. Por isso, defendemos que a desoneração comece pelo setor de bares e restaurantes”, finalizou.
Karoline Lima, advogada e relações Institucionais e Governamentais da CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, apresentou os principais pontos de atenção para micro e pequenos negócios. Para Marcos Flores, da Receita Federal, a simplificação do sistema de impostos deve ser acompanhada de medidas para combater a informalidade e aumentar a produtividade no país. Segundo ele, o Brasil não pode mais adiar decisões estruturais, como a desoneração da folha de pagamento e a modernização do Simples Nacional.
Não cumulatividade e Imposto Seletivo
Durante o evento, os painelistas reforçaram a importância do diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e especialistas para garantir que a regulamentação da Reforma Tributária seja equilibrada e capaz de promover crescimento econômico, competitividade e justiça fiscal. No painel sobre a Não Cumulatividade e Imposto Seletivo, moderado pelo assessor jurídico da ABAD, da DBA Advogados, André Blanco, a tônica foi a simplificação, a redução da burocracia e o incremento da competividade das empresas.
Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente Jurídico da CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil, o debate foi importante para trazer informações sobre o impacto da reforma, principalmente para as empresas optantes do Simples Nacional que serão afetadas em sua competitividade. Ele reforçou a necessidade de ajustes, inclusive no texto do PLP 108/2024, em tramitação no Congresso Nacional, para assegurar a competitividade do setor de comércio e serviços, responsável pela geração de 33 milhões de empregos com carteira assinada e que representa 60% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
Alexandre Fiorot, assessor jurídico da Abras – Associação Brasileira de Supermercados contribuiu com análises técnicas sobre o tema e trouxe os principais pontos de atenção para o setor supermercadista. Já o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, detalhou o progresso dos trabalhos, focando na não cumulatividade plena como o maior ganho do novo modelo tributário e na construção colaborativa da regulamentação. Ele assegurou que a Receita Federal está empenhada na regulamentação e no desenvolvimento tecnológico para a reforma, com cerca de 30 grupos de trabalho engajados em intenso diálogo com mais de 2 mil interlocutores da iniciativa privada. Esse processo colaborativo é visto pelo Fisco como um marco histórico de participação, essencial dado o prazo apertado para a implementação.
Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) o país acumula um atraso preocupante na implementação da reforma tributária e cobrou maior agilidade do Senado para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 108), que regulamenta pontos essenciais do novo sistema de impostos. Segundo ele, o grande mérito da reforma é a introdução da não cumulatividade dos impostos, mecanismo que impede a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Transição e Segurança Jurídica
No debate sobre a Transição e Segurança Jurídica, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a transparência, uma das principais características do novo sistema de tributação do consumo, permitirá que as pessoas saibam exatamente quanto pagam em impostos, ao contrário do que ocorre hoje. De acordo com Appy, a transparência oferecida pela reforma possibilitará uma avaliação regular do quanto estão valendo a pena, para a sociedade, a concessão de alíquotas reduzidas a setores de atividade: “Isso é bom para a cidadania fiscal”, disse.
Para Edgard de Castro, presidente da Afrac – Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços, a agenda de transição para o novo sistema tributário, que entra em vigor a partir de 2026, ainda enfrenta desafios. “Um grande desafio é a agenda a partir de 1º de janeiro de 2026, quando muitas informações ainda estarão sendo preparadas. Já temos notas técnicas sendo apresentadas e precisamos rapidamente repassar esse conhecimento às empresas para que possam se adequar”, disse.
Gilberto Alvarenga, assessor jurídico da Anamaco – Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção destacou que a reforma tributária embora traga avanços, exige ajustes para evitar impactos negativos no setor da construção civil e no mercado imobiliário. Segundo ele, a migração para um sistema não cumulativo, com alíquotas mais elevadas, pode gerar desequilíbrios em atividades com baixa possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Ele citou o exemplo de empresas que hoje pagam cerca de 3% no regime cumulativo e podem passar para uma carga próxima de 30% no novo modelo. “Dificilmente haverá crédito suficiente para equilibrar essa transição, especialmente no setor de serviços, o que preocupa fortemente o comércio e a construção civil”, afirmou.
O senador Izalci Lucas alertou para pontos que precisam ser acompanhados de perto para que não haja prejuízos aos contribuintes, empresas e entes federativos. Para ele, a principal preocupação é garantir que a promessa de neutralidade tributária não se transforme em aumento de carga. “Nós temos que proteger o contribuinte de um aumento brusco. O governo disse que haveria neutralidade, mas precisamos ter muito cuidado para que essa transição não resulte em mais impostos para a população”, afirmou.
Encerramento
Após os debates da parte da manhã, o foco após o almoço foi o cenário das fintechs, com a participação dos deputados Pedro Lupion e Domingos Sávio nos painéis, além de representantes das entidades e advogados renomados.
De maneira geral, o evento reforçou a importância do diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e especialistas para garantir que a regulamentação da Reforma Tributária seja equilibrada e capaz de promover crescimento econômico, competitividade e justiça fiscal.
O senador Efraim Filho, presidente da FCS no Senado, que esteve presente ao final do evento e recebeu das mãos de Carol Conway, presidente do Conselho da Abranet, um documento que consolida contribuições de diversas entidades relativas à Reforma Tributária, afirmou que a Unecs e a FCS são o fórum adequado para tratar da questão tributária, e impedir o aumento dos impostos de setores que mais geram emprego e pagam tributos – comércio e serviços.
“Recebemos o documento e vou me dedicar a analisar as propostas para embasar ainda mais os debates. Acredito que sairemos vencedores porque é inadmissível que a inovação seja restringida. As fintechs dialogam com a vida real das pessoas, dos brasileiros que estavam desbancarizados à margem do processo econômico e não podiam ter crédito e nem negociar. O crédito a que me refiro não é o que está com o gerente do banco, que mal abre a porta para quem sequer tem uma garantia. É o crédito que chega para quem precisa de algo rápido, para o pequeno e quem presta esse serviço são as fintechs. Absorvemos essas emendas e queremos dialogar com o Brasil real”, afirmou Efraim Filho.
O presidente Leonardo, por sua vez, afirmou que a entidade está atenta à votação do PL 108 no Senado (propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços -CG-IBS). “Vislumbramos a Reforma Tributária como um alicerce para que consigamos no futuro pensar numa desoneração da folha de pagamento. Também estamos atentos à implementação da reforma da renda, com isenção dos salários iniciais, importante para geração de negócios e aumento do comércio”, defendeu.
Assista abaixo no canal da ABAD no Youtube a cobertura completa do evento:
