Representantes das entidades que compõem a UNECS se reuniram com a Receita Federal na quarta-feira (21). O objetivo do encontro técnico foi destacar a importância do PLP 178/2021 e do PLP 108/2021 para o setor de comércio e serviços, além de discutir possíveis alterações nos textos que atendam tanto ao setor quanto à Receita.
Iniciativa da AFRAC, o PLP 178/2021 é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Já o PLP 108/2021, permite o enquadramento como MEI de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil e permite que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.
A FCS apresenta três motivos para aprovar o PLP 108/2021, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O atual limite de R$ 81 mil no teto da receita bruta anual do MEI não possibilita que os micro e pequenos empreendedores cresçam acima da inflação. Aprovar projeto vai fomentar o crescimento e garantir o desenvolvimento do setor.
O estatuto autoriza, também, que o MEI contrate até dois empregados. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil), já foi aprovada no Senado e está pronta para ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Participaram do encontro, Fernando Mombelli, Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal; Saulo de Souza Quintão, da Assessoria Legislativa da Receita Federal; Edgard de Castro, vice-presidente da AFRAC, Roberto Oshiro, membro do Comitê Jurídico da CACB; Karoline Lima, Relações Institucionais e Governamentais da CNDL; Vanessa Lanny, Relações Institucionais e Governamentais da UNECS, além de Paulo Castro, Vice-Presidente de Assuntos Tributários da AFRAC; Lúcia Correia, diretora do Departamento Jurídico da AFRAC e Halim Abud Neto, consultor jurídico da AFRAC.
CLIQUE AQUI para ver o relatório de atividades da Action, assessoria parlamentar da UNECS, referente ao período de 12 a 16 de setembro, e AQUI para ver sobre o período de 19 a 23 de setembro.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da UNECS
